A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma diretriz clara sobre a forma de concessão do Vale-Refeição (VR), impactando diretamente empregadores e empregados em todo o país. Embora o benefício seja um componente comum na remuneração de milhões de trabalhadores regidos pela CLT, a obrigatoriedade de sua oferta não é universal, dependendo de políticas internas da empresa, acordos coletivos ou convenções sindicais.

Apesar da flexibilidade na concessão, surgem frequentes questionamentos, especialmente no que tange à modalidade de pagamento. Neste contexto, uma disposição legal específica da CLT impõe uma restrição categórica, com repercussões significativas para ambas as partes.

O Vale-Refeição destina-se a subsidiar o custo de refeições prontas adquiridas pelo trabalhador fora do ambiente doméstico. Tradicionalmente, as empresas disponibilizam este benefício através de cartões magnéticos ou tíquetes, aceitos em uma rede credenciada de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares. O valor é creditado mensalmente, com base em uma quantia diária definida pela companhia, que pode variar consideravelmente.

Um fator determinante na prática atual é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ao aderirem ao PAT e concederem o VR conforme as normativas, as empresas usufruem de isenções fiscais. Contudo, o pagamento do benefício em espécie anula esses incentivos, o que explica a predominância do formato em cartão.

A legislação trabalhista reforça essa orientação de maneira inequívoca. O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT proíbe expressamente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro, mesmo que o valor seja pago de forma contínua. A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, também estabelece que, quando concedido corretamente, o auxílio-alimentação não se configura como parte integrante do salário, não se incorpora ao contrato de trabalho e, consequentemente, não gera encargos trabalhistas ou previdenciários, servindo como um mecanismo de proteção contra passivos futuros para empregadores e empregados.

É fundamental que trabalhadores e empresas estejam cientes dos seguintes pontos:

• O Vale-Refeição destina-se exclusivamente ao custeio de refeições prontas.
• O benefício é geralmente concedido por meio de cartões ou tíquetes.
• A CLT veda o pagamento do Vale-Refeição em dinheiro.
• Empresas cadastradas no PAT beneficiam-se de isenções fiscais.
• A Lei nº 13.467/2017 impede a natureza salarial do Vale-Refeição.

É válido ressaltar a distinção entre Vale-Refeição e Vale-Alimentação. Enquanto o primeiro se destina a despesas com refeições prontas em estabelecimentos comerciais, o segundo é voltado para a aquisição de gêneros alimentícios em supermercados, para consumo e preparo no domicílio.

O cantor Murilo Huff celebrou o sexto aniversário de seu filho, Léo, fruto de seu relacionamento com a saudosa Marília Mendonça, em uma festa realizada em sua residência em Goiânia. O evento foi marcado por atividades lúdicas e recreativas para crianças, com a presença constante de Gabriela Versiani, noiva do artista, que auxiliou na organização da comemoração.

Após a celebração em Goiânia, Murilo Huff, Léo e Gabriela Versiani iniciaram uma viagem com destino a Trancoso, na Bahia. Durante o passeio, o cantor compartilhou com seus seguidores em redes sociais alguns momentos de lazer e convívio familiar, evidenciando a proximidade entre pai e filho em meio à rotina e à atenção pública.

A festa de aniversário de Léo contou com diversas atrações voltadas para o público infantil, e o próprio aniversariante chegou a se apresentar musicalmente, em um momento registrado pelos presentes. Gabriela Versiani acompanhou a celebração integralmente, demonstrando seu papel na dinâmica familiar.

Em seguida, a família se deslocou para Trancoso, onde Murilo registrou e compartilhou instantes de descontração, com destaque para a participação de Léo em atividades do dia a dia e de lazer. Gabriela Versiani também compartilhou registros do passeio, reforçando a união do casal.

Paralelamente aos eventos familiares, Murilo Huff está envolvido em um processo judicial referente à guarda de Léo. O cantor solicitou a guarda unilateral, argumentando possuir as condições necessárias para prover estabilidade ao filho. A avó materna, Dona Ruth, igualmente pleiteia a guarda, enfatizando seu papel na criação do neto. O caso segue em análise pelas autoridades judiciais.

A virada do ano, momento de reflexão e esperança, frequentemente nos impulsiona a traçar metas ambiciosas. No entanto, a transição dos desejos fervorosos durante as celebrações para a concretização efetiva no cotidiano representa um desafio comum para muitos.

A tradição de fazer promessas ao soar das doze badaladas é um ritual profundamente arraigado em diversas culturas, simbolizando um recomeço e a oportunidade de aprimorar aspectos da vida. Contudo, a efemeridade com que muitas dessas resoluções se desvanecem nos primeiros dias de janeiro é um fenômeno recorrente.

Manter o ímpeto inicial e a disciplina para alcançar os objetivos estabelecidos exige mais do que um simples desejo. Estratégias práticas e uma abordagem consciente são fundamentais para evitar que as boas intenções se percam em meio à rotina.

A psicologia por trás do fracasso na manutenção das promessas de Ano Novo aponta para a necessidade de planejamento realista, quebra de metas em etapas menores e o desenvolvimento de mecanismos de acompanhamento. A celebração não deve ser o fim do processo, mas sim o ponto de partida para uma jornada de autodesenvolvimento contínuo.