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Pagamento em Dinheiro do Vale-Refeição: Lei Trabalhista Impõe Rigorosa Proibição

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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma diretriz clara sobre a forma de concessão do Vale-Refeição (VR), impactando diretamente empregadores e empregados em todo o país. Embora o benefício seja um componente comum na remuneração de milhões de trabalhadores regidos pela CLT, a obrigatoriedade de sua oferta não é universal, dependendo de políticas internas da empresa, acordos coletivos ou convenções sindicais.

Apesar da flexibilidade na concessão, surgem frequentes questionamentos, especialmente no que tange à modalidade de pagamento. Neste contexto, uma disposição legal específica da CLT impõe uma restrição categórica, com repercussões significativas para ambas as partes.

O Vale-Refeição destina-se a subsidiar o custo de refeições prontas adquiridas pelo trabalhador fora do ambiente doméstico. Tradicionalmente, as empresas disponibilizam este benefício através de cartões magnéticos ou tíquetes, aceitos em uma rede credenciada de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares. O valor é creditado mensalmente, com base em uma quantia diária definida pela companhia, que pode variar consideravelmente.

Um fator determinante na prática atual é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ao aderirem ao PAT e concederem o VR conforme as normativas, as empresas usufruem de isenções fiscais. Contudo, o pagamento do benefício em espécie anula esses incentivos, o que explica a predominância do formato em cartão.

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A legislação trabalhista reforça essa orientação de maneira inequívoca. O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT proíbe expressamente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro, mesmo que o valor seja pago de forma contínua. A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, também estabelece que, quando concedido corretamente, o auxílio-alimentação não se configura como parte integrante do salário, não se incorpora ao contrato de trabalho e, consequentemente, não gera encargos trabalhistas ou previdenciários, servindo como um mecanismo de proteção contra passivos futuros para empregadores e empregados.

É fundamental que trabalhadores e empresas estejam cientes dos seguintes pontos:

  • O Vale-Refeição destina-se exclusivamente ao custeio de refeições prontas.
  • O benefício é geralmente concedido por meio de cartões ou tíquetes.
  • A CLT veda o pagamento do Vale-Refeição em dinheiro.
  • Empresas cadastradas no PAT beneficiam-se de isenções fiscais.
  • A Lei nº 13.467/2017 impede a natureza salarial do Vale-Refeição.

É válido ressaltar a distinção entre Vale-Refeição e Vale-Alimentação. Enquanto o primeiro se destina a despesas com refeições prontas em estabelecimentos comerciais, o segundo é voltado para a aquisição de gêneros alimentícios em supermercados, para consumo e preparo no domicílio.

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Pediatra e Mãe de Dois Alcança o Pódio no Fisiculturismo em Apenas Três Meses

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Raphaela Becker, conhecida por sua atuação como pediatra, mãe de dois filhos, atriz e influenciadora digital, surpreendeu ao conquistar o pódio em sua estreia no fisiculturismo. Aos 36 anos, ela participou da Copa dos Campeões IFBB-RS 2025, evento organizado pela Federação Internacional de Fisiculturismo e Fitness, ao lado do marido, o ator Theo Becker.

Em um período de apenas três meses, Raphaela dedicou-se intensamente à preparação para a competição. Sua dedicação resultou em um notável terceiro lugar na categoria Fit Model e uma colocação no top 5 na categoria Bikini. Além disso, ela e Theo Becker alcançaram o top 3 na categoria Fit Pairs, competindo como casal.

A jornada de transformação física foi acompanhada por uma equipe multidisciplinar, incluindo nutricionista e personal trainer. Raphaela compartilhou sua experiência em suas redes sociais, destacando a importância de uma alimentação planejada e profissionalizada. “Posso dizer que se não tivesse vivido isso pessoalmente, dificilmente acreditaria que em tão pouco tempo poderia resultar em uma transformação dessa! Realmente, a estratégia de uma alimentação feita pelo profissional capacitado é o que determina no que você quer ter de resultado”, afirmou.

Contrariando receios sobre dietas restritivas, a pediatra relatou que a adaptação à alimentação saudável, que excluiu açúcar e farináceos, foi prazerosa. Ela expressou surpresa por não ter sofrido com efeitos colaterais como desejo por doces, problemas intestinais ou fome, apesar do curto prazo para atingir os objetivos.

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Visivelmente transformada, Raphaela Becker ostenta um corpo com maior massa muscular e um percentual de gordura reduzido. Ela ressaltou os benefícios que vão além da estética: “Hoje, mesmo com dois filhos e de já ter passado dos 35 anos, to me sentindo com corpinho de 20. E não é só transformação de corpo, mas de alma também. Não tem nada melhor do que recuperar a autoestima para uma mulher.” A médica enfatizou a importância do autocuidado, especialmente para as mulheres, incentivando-as a não adiar esse processo.

Raphaela e Theo Becker são casados há dez anos e são pais de Thor, de 9 anos, e Bhella, de 5.

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Final de A Fazenda Impulsiona Audiência da Record e Supera Globo em Horário Nobre

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A 17ª edição do reality show rural A Fazenda, exibido pela TV Record, encerrou sua trajetória com um desempenho notável na audiência, culminando em um momento de liderança sobre a TV Globo em seu último dia de exibição. O programa, conhecido por suas polêmicas ao longo dos três meses de confinamento, demonstrou força na disputa pela atenção do público.

A grande final, conduzida por Adriane Galisteu e transmitida a partir das 22h27 (horário de Brasília), consagrou Dudu Camargo como o campeão da temporada. Galisteu destacou o sucesso da atração, afirmando que “A F17 foi líder de audiência da TV em vários momentos. Sem falar na repercussão na imprensa e nas ruas. Tudo isso graças a todos os peões, que brilharam demais, e ao público de casa”. A votação final foi encerrada por volta das 22h45.

Dados consolidados indicam que, durante o período de exibição completo da final, das 22h27 à meia-noite, A Fazenda garantiu a vice-liderança isolada com 7,77 pontos de audiência. Nesse intervalo, a Globo manteve a liderança com 9,44 pontos, enquanto o SBT registrou 4,26 pontos, posicionando-se em terceiro lugar.

No entanto, o cenário de liderança se inverteu em um segmento específico. Entre 23h29 e 00h, a Record conseguiu ultrapassar a concorrente carioca, assumindo o primeiro lugar com 8,37 pontos, contra 7,29 da Globo. O ápice de audiência da atração apresentada por Adriane Galisteu atingiu 8,87 pontos.

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Sobre A Fazenda: Produzido pela Teleimage e exibido pela Record TV desde 2009, o reality show confina celebridades em um ambiente rural. Apresentado por Adriane Galisteu desde 2021, o programa já teve outros comandantes como Brito Júnior, Roberto Justus e Marcos Mion, sob a direção-geral de Rodrigo Carelli. Os participantes, conhecidos como peões, enfrentam desafios diários, cuidados com animais e a dinâmica da “roça”, onde o público decide quem permanece na competição.

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O Grande Campeão de A Fazenda 17 é Revelado: R$ 2 Milhões em Jogo!

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A emoção tomou conta da casa mais vigiada do Brasil nesta quinta-feira, 18, com a grande final de A Fazenda 17. Após semanas de provas intensas, alianças formadas e desentendimentos acalorados, um participante se destacou e conquistou o cobiçado prêmio de R$ 2 milhões.

A disputa final reuniu os competidores que mais cativaram o público ao longo da temporada. A audiência acompanhou cada passo, cada voto e cada reviravolta que culminou na coroação do(a) grande vencedor(a) do reality show rural.

O Grande Campeão de A Fazenda 17 é Revelado: R$ 2 Milhões em Jogo!

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