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Pagamento em Dinheiro do Vale-Refeição é Proibido por Lei e Gera Alerta para Trabalhadores e Empresas

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Uma regra específica na legislação trabalhista brasileira tem gerado atenção para milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLTs) e seus empregadores: a proibição do pagamento do Vale-Refeição (VR) em espécie. Embora o benefício seja comum no dia a dia de muitos profissionais, é fundamental compreender que sua concessão não é uma obrigação legal universal, mas sim definida por acordos coletivos, convenções sindicais ou políticas internas das empresas.

Mesmo quando a empresa decide oferecer o VR, a forma de pagamento é estritamente regulamentada. O ponto crucial dessa norma, detalhado no artigo 457, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é claro: o pagamento em dinheiro é vedado. Essa diretriz visa garantir que o benefício cumpra sua finalidade de auxiliar na alimentação do trabalhador sem se descaracterizar como salário.

A legislação, especialmente a Lei nº 13.467/2017, estabelece que o auxílio-alimentação, quando concedido em conformidade com as regras, não se incorpora ao salário, não integra o contrato de trabalho e, consequentemente, não gera encargos trabalhistas ou previdenciários. Ao optar pelo pagamento em espécie, a empresa perde essa proteção legal e se expõe à possibilidade de passivos trabalhistas.

Ademais, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desempenha um papel importante neste contexto. Empresas cadastradas no PAT e que concedem o VR corretamente, por meio de cartão ou tíquete, beneficiam-se de isenções fiscais. Para manter esses incentivos, a exigência é que o benefício seja utilizado exclusivamente em estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes e padarias. O descumprimento desta modalidade de pagamento em dinheiro, além de anular os incentivos fiscais, pode acarretar questionamentos judiciais.

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O valor do Vale-Refeição pode variar significativamente entre as empresas, com médias que giram em torno de R$ 25 por dia trabalhado, podendo alcançar valores superiores em companhias com pacotes de benefícios mais robustos. Contudo, independentemente da quantia, a forma de repasse permanece inalterada: via cartão ou tíquete, jamais em dinheiro.

Em resumo, tanto trabalhadores quanto empregadores devem estar cientes de que:

  • A oferta do Vale-Refeição não é uma obrigatoriedade legal para todas as empresas.
  • Quando concedido, o pagamento em dinheiro é proibido.
  • O VR, se pago corretamente, não compõe o salário.
  • Empresas no PAT possuem isenções fiscais se seguirem as normas.
  • O não cumprimento destas regras pode resultar em consequências financeiras e legais para as empresas.

É importante também distinguir o Vale-Refeição do Vale-Alimentação. Enquanto o VR destina-se a refeições prontas, o VA é voltado para a compra de gêneros alimentícios para preparo em casa. Ambos os benefícios, contudo, compartilham a mesma vedação quanto ao pagamento em espécie, sob pena de sanções legais.

Pagamento em Dinheiro do Vale-Refeição é Proibido por Lei e Gera Alerta para Trabalhadores e Empresas

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Jordana Alfineta Milena no BBB 26: ‘Vive à Sombra de Ana Paula’

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Em um momento de alta tensão na casa mais vigiada do Brasil, a participante Jordana lançou duras críticas à sua colega de confinamento, Milena. A sister questionou abertamente a autenticidade e a força de Milena dentro da dinâmica do jogo, sugerindo que sua presença e estratégias são meras imitações ou dependentes da influência de Ana Paula.

As declarações de Jordana colocam em xeque a individualidade de Milena no reality show, levantando dúvidas sobre sua capacidade de se destacar por mérito próprio e construir uma trajetória independente. A comparação direta com Ana Paula, outra participante com forte presença no jogo, intensifica a polêmica e promete gerar novas discussões e alianças dentro do BBB 26.

Jordana Alfineta Milena no BBB 26: 'Vive à Sombra de Ana Paula'

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Carolina Ferraz celebra 58 anos e anuncia fim da linha para novelas: ‘Entrega física não cabe mais’

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A atriz e apresentadora Carolina Ferraz celebra seu aniversário de 58 anos neste domingo, 25 de janeiro. Conhecida por suas marcantes atuações em novelas da Globo nas décadas de 1990 e 2000, a artista revelou seu afastamento definitivo do formato. Atualmente, Ferraz comanda uma revista eletrônica dominical na emissora Record.

Nascida em Goiânia, Goiás, Carolina Ferraz iniciou sua carreira como modelo e fez sua estreia televisiva apresentando os programas ‘Shock’ e ‘Programa de Domingo’, na extinta Rede Manchete. Sua trajetória profissional é marcada por sucessos e também por momentos difíceis em sua vida pessoal. Aos 58 anos, a atriz reflete sobre seu percurso e suas escolhas futuras.

Em declarações recentes, Carolina Ferraz compartilhou as perdas significativas que moldaram sua vida, incluindo o assassinato de seu pai quando era jovem e o falecimento de seu irmão devido a complicações da AIDS em uma época em que a doença ainda era cercada por tabus. Ela descreveu essas experiências como ‘as piores coisas’ de sua história.

A atriz alcançou grande popularidade na televisão brasileira, com um de seus papéis mais memoráveis sendo o da personagem Norma, na novela ‘Beleza Pura’ (2008), da Globo, de onde originou o icônico bordão ‘Eu sou rica’.

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Em entrevista concedida em março de 2025 ao jornal ‘O Globo’, Ferraz explicou sua decisão de não mais participar de novelas. “Eu amo trabalhar, sou atriz e já estou morrendo de saudades de atuar, confesso. Mas quero fazer teatro, talvez uma minissérie. Novela, não quero mais. Vejo a entrega física dos meus colegas. Não tenho mais essa disponibilidade no meu coração. Quero fazer algo que me exija menos fisicamente. Hoje em dia, quero ter mais tempo para fazer outras coisas”, declarou.

A artista reforçou que seu afastamento das novelas não significa um adeus à atuação, mas sim um desejo de explorar outros formatos. “Novela precisa de muita disposição física. É só por isso. Eu adoro novela, mas é muito tempo, te prende muito. Acho que não tenho mais essa disposição física […]. Tudo, menos novela. Qualquer coisa… Cinema, série, teatro, qualquer coisa. Agora, estou com vontade de fazer teatro… Vontade de fazer comédia no teatro”, confessou em entrevista à revista Quem, no mesmo ano.

Carolina Ferraz celebra 58 anos e anuncia fim da linha para novelas: 'Entrega física não cabe mais'

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Mãe de Luciana Gimenez critica RedeTV! após demissão da filha: “Emissora podre”

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A saída de Luciana Gimenez da RedeTV!, após 25 anos dedicados ao comando do programa ‘SuperPop’, gerou repercussão e expôs um conflito familiar. Vera Gimenez, mãe da apresentadora, utilizou suas redes sociais para expressar profunda insatisfação com a emissora, classificando-a como “podre” e desejando sua “falência”.

A atriz fez as declarações em resposta à exibição do último episódio do ‘SuperPop’ apresentado por sua filha. Em uma publicação na plataforma Threads, Vera Gimenez disparou: “Sinceramente, quando vejo a RedeTV! passando o último programa que a Luciana fez para essa emissora podre, comandada por um gordo sem um pingo de consideração com uma funcionária de 25 anos, desejo que a falência venha logo”.

Enquanto Vera Gimenez optou por um posicionamento de confronto direto, Luciana Gimenez adotou uma abordagem distinta. Em suas próprias redes sociais, a apresentadora agradeceu à RedeTV! pela parceria ao longo de sua trajetória e ressaltou a relevância do ‘SuperPop’ em sua carreira. “Tenho orgulho do que construímos. Tenho gratidão por cada equipe, cada produtor, cada convidado e cada telespectador que esteve comigo ao longo da jornada”, declarou Luciana, que encerrou seu ciclo profissional na emissora de forma simbólica em Nova York, cidade onde recebeu o convite para apresentar o programa. “O coração aperta de saudade, mas a certeza é maior: fizemos a diferença”, acrescentou, já vislumbrando novos projetos para 2026.

A demissão também alimentou especulações sobre possíveis influências internas. Daniela Albuquerque, esposa de Amilcare Dallevo e apresentadora do programa ‘Sensacional’, chegou a ser apontada como uma figura que teria interferido na decisão. Em pronunciamento público, Albuquerque negou qualquer envolvimento na dispensa de Luciana Gimenez, afirmando: “Não tenho poder para demitir ou contratar funcionários”.

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O ‘SuperPop’ continuará na grade da RedeTV!, agora sob o comando interino de Simone Garuti, conforme noticiado pelo jornalista Flávio Ricco. A emissora justifica a escolha como um movimento natural, dado o conhecimento de Garuti sobre a atração e sua integração ao elenco da casa. A transição marca o fim de uma era para o programa, que teve em Luciana Gimenez sua apresentadora titular desde sua criação.

Mãe de Luciana Gimenez critica RedeTV! após demissão da filha:

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