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Pagamento em Dinheiro do Vale-Refeição é Proibido por Lei e Gera Alerta para Trabalhadores e Empresas

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Uma regra específica na legislação trabalhista brasileira tem gerado atenção para milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLTs) e seus empregadores: a proibição do pagamento do Vale-Refeição (VR) em espécie. Embora o benefício seja comum no dia a dia de muitos profissionais, é fundamental compreender que sua concessão não é uma obrigação legal universal, mas sim definida por acordos coletivos, convenções sindicais ou políticas internas das empresas.

Mesmo quando a empresa decide oferecer o VR, a forma de pagamento é estritamente regulamentada. O ponto crucial dessa norma, detalhado no artigo 457, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é claro: o pagamento em dinheiro é vedado. Essa diretriz visa garantir que o benefício cumpra sua finalidade de auxiliar na alimentação do trabalhador sem se descaracterizar como salário.

A legislação, especialmente a Lei nº 13.467/2017, estabelece que o auxílio-alimentação, quando concedido em conformidade com as regras, não se incorpora ao salário, não integra o contrato de trabalho e, consequentemente, não gera encargos trabalhistas ou previdenciários. Ao optar pelo pagamento em espécie, a empresa perde essa proteção legal e se expõe à possibilidade de passivos trabalhistas.

Ademais, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desempenha um papel importante neste contexto. Empresas cadastradas no PAT e que concedem o VR corretamente, por meio de cartão ou tíquete, beneficiam-se de isenções fiscais. Para manter esses incentivos, a exigência é que o benefício seja utilizado exclusivamente em estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes e padarias. O descumprimento desta modalidade de pagamento em dinheiro, além de anular os incentivos fiscais, pode acarretar questionamentos judiciais.

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O valor do Vale-Refeição pode variar significativamente entre as empresas, com médias que giram em torno de R$ 25 por dia trabalhado, podendo alcançar valores superiores em companhias com pacotes de benefícios mais robustos. Contudo, independentemente da quantia, a forma de repasse permanece inalterada: via cartão ou tíquete, jamais em dinheiro.

Em resumo, tanto trabalhadores quanto empregadores devem estar cientes de que:

  • A oferta do Vale-Refeição não é uma obrigatoriedade legal para todas as empresas.
  • Quando concedido, o pagamento em dinheiro é proibido.
  • O VR, se pago corretamente, não compõe o salário.
  • Empresas no PAT possuem isenções fiscais se seguirem as normas.
  • O não cumprimento destas regras pode resultar em consequências financeiras e legais para as empresas.

É importante também distinguir o Vale-Refeição do Vale-Alimentação. Enquanto o VR destina-se a refeições prontas, o VA é voltado para a compra de gêneros alimentícios para preparo em casa. Ambos os benefícios, contudo, compartilham a mesma vedação quanto ao pagamento em espécie, sob pena de sanções legais.

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Ciúmes em cena: Lexa confessa pular beijos do marido em novelas

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A cantora Lexa revelou sentir ciúmes das cenas de beijo protagonizadas por seu marido, o ator Ricardo Vianna, em suas novas novelas para redes sociais. A artista confessou que, por esse motivo, prefere não assistir a esses momentos da trama, alegando que ainda não está totalmente acostumada com a situação.

“Ele está gravando várias novelas… E está bombado, porém, eu não assisto os episódios que têm beijo! Tô amadurecendo ainda… Tô ‘verde’ ainda pro assunto”, declarou Lexa em seus stories. Ela explicou que, apesar de entender que se trata do trabalho do marido, não se sente obrigada a assistir a todas as cenas românticas.

“Tenho que dividir o meu marido, mas eu entendo, eu sei que é trabalho. Mas vê se eu assisto uma cena? Pulo todas”, disse a cantora, em tom de brincadeira. Lexa ainda comentou que, por vezes, é surpreendida por alguma sequência inesperada nas redes sociais, reagindo com humor.

“Quando aparece assim do nada pra mim, eu falo: ‘Ai, ai, ai…’”, brincou. Ela concluiu, afirmando que Ricardo Vianna sabe do seu ciúmes, mas que o casal lida com a situação com compreensão mútua. A menção à trama, onde Ricardo Vianna atua na novela “De Repente Casados”, foi acompanhada de uma resposta animada do ator, que declarou: “Com todo prazer”.

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Lexa confessa ciúmes do marido, Ricardo Vianna, e confessa pular cenas de beijo em novelas

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A cantora Lexa admitiu publicamente sentir ciúmes do marido, o ator Ricardo Vianna, em relação às cenas de beijo que ele grava para suas novelas nas redes sociais. A artista revelou que, por conta desse sentimento, prefere não assistir aos episódios que contêm tais sequências.

“Ele tá gravando várias novelas… E tá bombado, porém, eu não assisto os episódios que têm beijo! Tô amadurecendo ainda… Tô ‘verde’ ainda pro assunto”, desabafou Lexa em seus stories, demonstrando uma mistura de humor e vulnerabilidade.

Apesar do incômodo, Lexa assegura que compreende a natureza profissional do trabalho de Ricardo. “Tenho que dividir o meu marido, mas eu entendo, eu sei que é trabalho. Mas vê se eu assisto uma cena? Pulo todas”, declarou, aos risos. Ela complementou que, ocasionalmente, é surpreendida por alguma cena inesperada nas redes sociais, reações que geram brincadeiras entre o casal.

“Ele sabe que eu não assisto, que eu tenho ciúmes. Mas eu entendo, gente, é o trabalho dele, assim como eu tenho o meu. Mas eu não sou obrigada a assistir”, concluiu a cantora, em tom jocoso. Em resposta, Ricardo Vianna brincou, referindo-se à novela em que atua, “De Repente Casados”, dizendo que Lexa seria a “senhora Noronha”, ao que ela prontamente respondeu com entusiasmo.

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Alberto Cowboy reconhece Ana Paula como campeã legítima do BBB26, apesar de ressalvas

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Após o encerramento do Big Brother Brasil 26, Alberto Cowboy manifestou seu reconhecimento à vitória de Ana Paula Renault, sua colega de confinamento. Em conversa com a repórter Monique Arruda, do portal LeoDias, ele admitiu que a conquista da participante reflete a vontade do público e o desempenho demonstrado por ela durante o programa. “A voz do povo é a voz de Deus, e a pessoa que mais conquistou o público foi ela. Mesmo que eu não tenha concordado com todos os aspectos do jogo dela em determinados momentos, a vitória é, inegavelmente, um mérito dela”, declarou Alberto Cowboy.

Embora não tenha tido a oportunidade de parabenizar Ana Paula pessoalmente no momento da proclamação, devido à agitação característica da final, Alberto Cowboy expressou sua intenção de fazê-lo em breve. Ele ressaltou a importância de distinguir as dinâmicas do jogo da vida em sociedade, afirmando que conflitos e estratégias são inerentes ao reality show. Contudo, com o programa finalizado, o foco agora se volta para seguir adiante, mantendo o respeito entre os participantes e valorizando as vivências proporcionadas pela experiência.

O ex-BBB também comentou sobre a repercussão de sua participação fora da casa, destacando o carinho e o reconhecimento que tem recebido do público. Alberto Cowboy expressou satisfação com a forma como está sendo recebido, sentindo que o público se identifica com o “Alberto jogador” e com sua autenticidade. “É uma alegria ver esse carinho e o reconhecimento do Alberto que esteve lá dentro, sendo ele mesmo. Se as pessoas gostam de mim pelo meu jeito natural, fico muito feliz. Tento retribuir essa atenção com educação e consideração, pois acredito que é uma obrigação de quem se torna figura pública”, afirmou.

Olhando para o futuro, Alberto Cowboy demonstrou otimismo em relação às oportunidades que podem surgir. “Espero trabalhar bastante. A vida segue, o jogo acabou e aqui fora é a vida real. Tudo que se refere ao jogo ficou dentro da casa, e agora esperamos trabalhar, trabalhar, trabalhar e aproveitar este momento”, concluiu.

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