A rotina de compras em supermercados, atividade essencial para a maioria das famílias brasileiras, é regida por um conjunto robusto de normas que visam garantir os direitos do consumidor. Grandes redes varejistas, como Assaí e Carrefour, assim como estabelecimentos de menor porte, devem estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/90. Esta legislação, que modernizou as relações comerciais no país, estabelece garantias fundamentais e impõe obrigações claras aos estabelecimentos.

A aderência a estas regras não é apenas uma exigência legal, mas um pilar para a construção da confiança e credibilidade junto ao público. Abaixo, detalhamos as três principais obrigações que supermercados têm com seus clientes, de acordo com o CDC, e como você pode assegurar seus direitos em cada etapa da compra.

1. Clareza nos Preços e Informações

A transparência é um princípio fundamental do CDC. Os supermercados têm o dever legal de fornecer informações prévias, corretas e claras sobre os produtos comercializados. Isso se traduz em algumas regras essenciais:

• Preço Mínimo Vigente: Caso um mesmo produto apresente etiquetas com valores diferentes na gôndola, ou se o preço exibido for inferior ao cobrado no caixa, o estabelecimento é obrigado a praticar o menor valor. A organização e atualização das etiquetas são cruciais para evitar equívocos.
• Precificação Obrigatória: A ausência de precificação clara nos produtos é tipificada como crime de omissão de informação relevante. Em algumas localidades, órgãos de defesa do consumidor (Procon) preveem que produtos sem preço podem conferir ao cliente direitos especiais ou a possibilidade de denúncia imediata.
• Registro de Provas: Em situações de divergência de preços, é recomendável que o consumidor registre a etiqueta com o preço da gôndola por meio de fotos ou vídeos antes de se dirigir ao caixa. Esses registros são aceitos como prova documental em órgãos como o Procon e em processos de pequenas causas. Se o supermercado se recusar a cumprir o preço da prateleira, o cliente pode efetuar a compra pelo valor mais alto, mas, com a nota fiscal e o registro fotográfico, pode solicitar o estorno em dobro via Procon por cobrança indevida.
• Informações Essenciais em Português: Todos os produtos devem exibir, em língua portuguesa e de forma legível, a data de validade, a composição, a origem e quaisquer riscos à saúde (como a presença de alergênicos).

2. Produtos Adequados e Responsabilidade por Vícios

No setor de supermercados, onde a comercialização de itens perecíveis é constante, o rigor do CDC em relação à saúde e segurança do consumidor é ainda mais acentuado:

• Produtos Vencidos: A venda ou manutenção de produtos com prazo de validade expirado sujeita o comerciante a multas e outras sanções. Campanhas como “De Olho na Validade” em alguns estados garantem ao consumidor que encontrar um item vencido o direito a receber gratuitamente um produto similar dentro do prazo de validade.
• Vícios e Defeitos: Supermercados respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ao consumo (como um leite estragado ou um pacote com peso inferior ao declarado). No entanto, em casos de defeitos que causem danos físicos diretos ao consumidor (como a explosão de uma embalagem), a responsabilidade primária recai sobre o fabricante, embora o supermercado deva facilitar o contato e a resolução do problema.
• Troca de Produtos Impróprios: O CDC obriga os estabelecimentos a efetuarem a troca de produtos perecíveis impróprios para consumo, como itens vencidos ou estragados, em um prazo máximo de 30 dias. É importante notar que a troca por “arrependimento” – como a compra de um sabor indesejado – não é uma obrigação legal, a menos que esteja prevista na política interna de fidelização do estabelecimento.

3. Combate a Práticas Abusivas

O Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente práticas comerciais que restrinjam a liberdade de escolha do consumidor ou que lhe causem prejuízo injusto:

• Venda Casada: É estritamente proibido condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro. Por exemplo, o consumidor tem o direito de comprar unidades avulsas de fardos de bebidas, com o valor sendo proporcional.
• Responsabilidade por Estacionamentos: Contrários ao que frequentemente se vê em placas, os supermercados são legalmente responsáveis por furtos e danos ocorridos em seus estacionamentos, sejam eles gratuitos ou pagos. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o estabelecimento assume um dever de vigilância ao oferecer o espaço como um atrativo para seus clientes.
• Cumprimento de Ofertas: Todas as ofertas veiculadas em encartes, anúncios televisivos ou em redes sociais devem ser rigorosamente cumpridas. Um preço anunciado não pode ser alterado no caixa sob o pretexto de “erro de digitação”.

Como Exercer Seus Direitos

Para que essas garantias sejam efetivadas, o consumidor deve agir ativamente. Em caso de irregularidades, os passos iniciais podem incluir uma comunicação direta com o estabelecimento, apresentando o cupom fiscal. É um direito do consumidor ter acesso ao Código de Defesa do Consumidor, que deve estar disponível em local visível em todo estabelecimento. Caso a solução amigável não seja possível, o consumidor pode buscar auxílio junto ao Procon de sua cidade, à Vigilância Sanitária (em casos relacionados à higiene e segurança alimentar) ou utilizar plataformas online como o Consumidor.gov.br para registrar reclamações e buscar acordos.

O renomado cantor sertanejo Chitãozinho encontra-se no centro de uma acirrada batalha judicial em Goiás, disputando a propriedade de uma extensa área rural avaliada em milhões. A querela, noticiada pelo colunista Alessandro Lo-Bianco, opõe o artista ao engenheiro agrônomo José Azevedo Baptista em relação à Fazenda Santa Bárbara II.

A origem do conflito remonta a uma negociação inicial envolvendo a Fazenda Galopeira, que teria sido expandida pelo engenheiro agrônomo. Atualmente, Baptista busca utilizar a propriedade para saldar uma dívida que ultrapassa os R$ 6 milhões com o próprio Chitãozinho.

Em sua defesa, o cantor contesta veementemente a autenticidade e a validade legal de um contrato apresentado pelo engenheiro, que data de 2006. Segundo informações divulgadas, Chitãozinho teria classificado o documento como inverídico e sem qualquer respaldo jurídico.

Exames Periciais e Validade de Documentação

Diante da controvérsia, a equipe jurídica de José Azevedo Baptista requereu a realização de uma perícia técnica detalhada sobre todas as assinaturas presentes no documento. O objetivo é que especialistas analisem o papel utilizado em 2006, a fim de comprovar sua originalidade e descartar qualquer hipótese de fraude ou adulteração.

Os advogados do engenheiro argumentam que as assinaturas foram devidamente reconhecidas em cartório à época da transação. Conforme apurado por Alessandro Lo-Bianco, a tese da defesa é que Chitãozinho já exercia a posse da área como proprietário há muitos anos.

Alegações de Nulidade e Legislação Agropecuária

A defesa do cantor, por sua vez, solicitou a imediata extinção do processo, alegando que o documento em questão é nulo de pleno direito. Os representantes legais de Chitãozinho apontam que o contrato tenta transferir a totalidade de uma fazenda sem a especificação de um valor, o que configuraria uma violação das leis brasileiras.

Alessandro Lo-Bianco também informou que, de acordo com os argumentos apresentados, a aquisição de terras por estrangeiros exige autorização do INCRA, requisito que não teria sido cumprido. Em um movimento estratégico, Chitãozinho pleiteia a reavaliação do valor da causa, que passaria de R$ 1 milhão para aproximadamente R$ 7 milhões. Essa atualização, segundo o artista, visa refletir o valor de mercado atual, considerando a cotação da arroba do boi no setor agropecuário.

O mês de fevereiro de 2026 se anuncia como um período de intensas movimentações astrológicas, com a chegada de eventos cósmicos significativos que moldarão o panorama para os diferentes signos do zodíaco. Dentre as influências mais marcantes, destacam-se um importante Eclipse solar no signo de Aquário e a transição de Saturno para o signo de Áries.

Essas conjunções planetárias prometem inaugurar um dos períodos mais dinâmicos do ano, abrindo caminhos e apresentando desafios que exigirão adaptação e proatividade. A expectativa é que a energia aquariana, impulsionada pelo eclipse, traga inovações e revoluções em diversas áreas da vida, enquanto a entrada de Saturno em Áries sinaliza um ciclo de estruturação, responsabilidade e busca por novos começos, especialmente para aqueles com forte conexão com este signo de fogo.

A análise detalhada dessas influências sugere que alguns signos se encontrarão em uma posição privilegiada para capitalizar as energias de fevereiro de 2026. A sorte, entendida aqui como a capacidade de aproveitar as oportunidades que se apresentarão, estará mais acessível para aqueles cujos mapas astrais se alinham favoravelmente com as posições planetárias do mês. A combinação de inovação, aprofundamento e a coragem para iniciar novos projetos serão fatores determinantes para o sucesso.