O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou uma legislação que promete redefinir a dinâmica das fiscalizações de trânsito no estado. A Lei nº 10.900, batizada de Estatuto das Blitzes, embora publicada em 2025, terá seus efeitos plenos a partir de 2026, introduzindo novas diretrizes que impactarão tanto a atuação dos agentes quanto a rotina dos motoristas.
A iniciativa surge como resposta a um histórico de queixas sobre procedimentos considerados abusivos, falta de uniformidade e, por vezes, descoordenação entre os diferentes órgãos fiscalizadores em operações de trânsito.
Uma das principais inovações é a obrigatoriedade de um planejamento formal e detalhado para todas as blitzes. Operações sem um objetivo claro, local definido e órgão responsável previamente estabelecido não serão mais permitidas. A legislação exige ainda um registro interno minucioso das ações, visando minimizar falhas e abordagens desproporcionais.
Outro ponto crucial é a determinação do uso de câmeras corporais por todos os agentes de trânsito, guardas municipais e policiais militares durante as operações de fiscalização. A medida, segundo o governo, visa aumentar a transparência, proteger os cidadãos e os próprios servidores em caso de contestações. Blitzes realizadas sem a gravação de vídeo poderão ser consideradas irregulares.
A Polícia Militar também terá suas atribuições alteradas. A nova lei veda a participação da corporação em blitzes focadas exclusivamente em inspeção veicular. Essa responsabilidade passa a ser centralizada no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ), que concentrará a verificação de documentos e equipamentos obrigatórios, buscando evitar a sobreposição de competências.
Restrições foram impostas para blitzes realizadas em horários de pico, como o início da manhã e o final da tarde. Essas operações só poderão ocorrer se houver uma justificativa expressa ligada à segurança pública e mediante solicitação de autorização com 48 horas de antecedência, alterando significativamente o planejamento das fiscalizações.
Adicionalmente, a legislação proíbe a aplicação de multas baseadas unicamente em fotos ou vídeos, sem que haja uma abordagem presencial do condutor. O governo estadual reforça que a fiscalização direta é fundamental para assegurar a precisão das autuações, o direito de defesa e a segurança jurídica.
Com o Estatuto das Blitzes, o Rio de Janeiro se prepara para um novo paradigma de fiscalização em 2026. As operações de trânsito deverão seguir critérios mais rigorosos, com ênfase no planejamento, na clareza das responsabilidades e em limites legais bem definidos, com o objetivo de coibir abusos, promover maior transparência e aprimorar a relação entre os órgãos de trânsito e a população.