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IPTU em Imóveis Alugados: Quem Realmente Paga? Lei Esclarece Responsabilidades

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A partir de hoje, 20 de janeiro, entra em vigor uma definição legal que visa sanar dúvidas recorrentes sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em imóveis locados. Embora a prática comum muitas vezes atribua o ônus ao inquilino, a legislação brasileira estabelece diretrizes claras sobre quem é o responsável legal pelo tributo, que é fundamental para o financiamento dos municípios.

O Código Tributário Nacional é explícito ao determinar que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Isso significa que, perante o fisco municipal, o dono do imóvel é sempre considerado o devedor principal do imposto.

Complementando essa base legal, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) reforça a responsabilidade do locador pelas despesas do imóvel, incluindo impostos e taxas, a menos que haja uma disposição contratual em sentido contrário. Essa norma visa proteger o locatário e garantir que ele não seja surpreendido com obrigações que não lhe cabem.

A Possibilidade de Transferência da Obrigação

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Apesar da regra geral, a própria Lei do Inquilinato abre brechas para que as partes envolvidas em um contrato de locação estabeleçam acordos específicos. O artigo 22 da lei permite que a obrigação de pagar o IPTU seja transferida para o inquilino, desde que haja uma cláusula expressa e clara no contrato. Essa prática se tornou bastante comum no mercado imobiliário, figurando em grande parte dos contratos de locação vigentes.

É crucial entender que essa transferência de responsabilidade é válida apenas no âmbito da relação contratual entre locador e locatário. Perante a prefeitura, o proprietário continua sendo o responsável legal. Caso o inquilino, mesmo que contratualmente obrigado, não efetue o pagamento, o município tem o direito de cobrar o débito diretamente do dono do imóvel. Nesse cenário, o proprietário precisará quitar o valor devido e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao inquilino, o que reforça a importância de um acompanhamento rigoroso dos pagamentos.

Pontos Essenciais a Considerar:

  • O contrato de locação é o documento que define quem pagará o IPTU na prática.
  • Legalmente, o proprietário é o responsável perante o poder público.
  • A prefeitura sempre buscará o pagamento do dono do imóvel em caso de inadimplência.

Muitos contratos preveem o pagamento integral do IPTU pelo inquilino, seja em uma única parcela ou diluído no valor do aluguel mensal. Essa última opção pode facilitar o controle financeiro do locatário, mas exige total transparência e detalhamento nas informações. A redação contratual deve especificar claramente os valores, os prazos e as formas de pagamento.

Em suma, a legislação atual estabelece que o IPTU de imóveis alugados é, por padrão, de responsabilidade do proprietário. Contudo, um contrato bem redigido pode transferir essa obrigação ao inquilino. A leitura atenta e a compreensão das cláusulas contratuais são fundamentais para evitar surpresas e conflitos futuros, garantindo um processo de locação equilibrado e seguro para ambas as partes.

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Carlos Alberto de Nóbrega celebra 90 anos com emoção após alta hospitalar

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Um dia após receber alta médica, Carlos Alberto de Nóbrega comemorou seu aniversário de 90 anos nesta quinta-feira (12). O veterano apresentador, que esteve internado por quatro dias para tratar um quadro de pneumonia, demonstrou profunda emoção ao celebrar a data especial.

A celebração contou com um café da manhã preparado por sua esposa, a médica Renata de Nóbrega, de 49 anos. Em um vídeo divulgado, Carlos Alberto compartilhou seus sentimentos: “Estou muito emocionado hoje. Lutei muito para chegar aos 90. Tive muitas alegrias e decepções. Muitas vitórias, alguns escorregões. Mas estou vivo, estou inteiro. Consegui fugir ontem do hospital novamente, mas fugi numa boa”, disse, com bom humor.

O apresentador do programa “A Praça é Nossa” havia sido internado no último domingo no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, na unidade semi-intensiva. A internação ocorreu após ele apresentar um quadro de pressão alta. Durante a investigação médica, foi diagnosticada também uma pneumonia.

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Edson Celulari detalha relação harmoniosa com Claudia Raia e Jarbas Homem de Mello: ‘Família moderna’

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Em uma interação aberta com seus seguidores no Instagram, o ator Edson Celulari abordou diversos aspectos de sua vida pessoal, incluindo a relação mantida com sua ex-esposa, a renomada atriz Claudia Raia, e o atual marido dela, Jarbas Homem de Mello. Ao lado de sua esposa, Karin Roepke, Celulari respondeu a perguntas enviadas pelo público, revelando um cenário de convivência amigável.

Questionado sobre a natureza de seu relacionamento com Raia e Homem de Mello, com quem foi casado por 17 anos e é pai de Enzo, de 28 anos, e Sophia, de 23, Celulari descreveu o vínculo como uma “família moderna”. “Sim, nós temos uma ótima relação com a Claudia e o Jarbas”, afirmou o ator.

Karin Roepke complementou a declaração, explicando que a convivência, embora não seja diária devido à distância geográfica – eles residem em São Paulo e o casal em questão no Rio de Janeiro –, se manifesta em ocasiões especiais. “É uma relação de convívio distante. Eles moram em São Paulo e a gente no Rio, então sempre que tem eventos em comum, estamos juntos”, detalhou.

A esposa de Edson Celulari ressaltou a beleza de ver os filhos reunidos, descrevendo a dinâmica como uma “mistura boa”. Edson Celulari concluiu o tema, enfatizando que a situação demonstra “maturidade”.

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Edson Celulari e Karin Roepke estão juntos desde 2012 e oficializaram a união em outubro de 2017. O casal tem uma filha, Chiara, de 4 anos. Por outro lado, Claudia Raia e Jarbas Homem de Mello são pais de Luca, de 3 anos.

Em um episódio compartilhado anteriormente, Claudia Raia relatou com bom humor um equívoco que gerou uma noite inusitada com Jarbas Homem de Mello. A atriz contou, por meio dos Stories do Instagram, que ambos foram convidados para um menu degustação em um restaurante, mas ela anotou a data incorretamente. “A gente veio a um restaurante, fomos convidados para um menu degustação, um chef nos convidou. Estava tudo certo, e eu errei o dia”, explicou Raia.

A atriz, aos 59 anos, confessou que a falha na organização resultou em um plano de “noite a dois” frustrado. “Saí para uma noite com o Jarbas, só eu e ele – essas coisas têm que ter, né, mozin? Ele está chateado, né? Porque eu errei o dia”, admitiu, com leveza.

Raia ainda compartilhou a despedida do filho Luca antes de saírem de casa. Ele, que costuma desejar “bom trabalhinho”, desta vez desejou “bom casamento”, em referência à intenção do casal de “namorar”. “Quando a gente saiu, a gente deu um beijo no Luca, e ele sempre fala ‘bom trabalhinho’ para a gente quando a gente sai de noite. Hoje ele falou ‘bom casamento’, porque eu falei que a gente ia namorar”, contou a atriz, concluindo que, apesar do imprevisto, a saída ainda valeu a pena.

Edson Celulari detalha relação harmoniosa com Claudia Raia e Jarbas Homem de Mello: 'Família moderna'

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Tensão no Raio-X: Ana Paula critica Solange e clima esquenta no BBB 26

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A convivência no Big Brother Brasil 26 voltou a apresentar atritos. Na fila para realizar o Raio-X, dinâmica diária de confissão individual, a participante Ana Paula direcionou críticas ao comportamento de Solange, gerando um embate verbal entre as duas. A troca de farpas elevou a tensão no ambiente.

O episódio ocorreu enquanto as participantes aguardavam suas vez para o Raio-X, momento em que os brothers e sisters gravam um vídeo falando com o público. A intervenção de Ana Paula, que questionou a postura de Solange, desencadeou uma discussão que evidenciou o desgaste na relação entre elas dentro da casa mais vigiada do país.

Tensão no Raio-X: Ana Paula critica Solange e clima esquenta no BBB 26

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