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Cuiabá: Idosos e Pessoas com Deficiência Têm Direito a Estacionamento Rotativo Gratuito

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Uma nova legislação municipal em Cuiabá, Mato Grosso, estabeleceu a gratuidade no estacionamento rotativo para idosos a partir de 60 anos e pessoas com deficiência (PCDs). A medida, sancionada pela Lei nº 7.116/2024, visa facilitar a mobilidade e reduzir custos para esses públicos no centro da cidade.

O benefício abrange o Sistema Cidade Verde, conhecido como estacionamento rotativo digital. Para usufruir da isenção, é necessário que os interessados estejam devidamente credenciados junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). Após o credenciamento, o uso do aplicativo Digipare permite a emissão de um ticket eletrônico sem custo.

Apesar de a lei não estipular um limite de tempo diário para o uso das vagas gratuitas, a regra geral do sistema de estacionamento rotativo se mantém, com limite de até 4 horas por vaga. Após esse período, o espaço deve ser liberado para garantir a rotatividade.

É fundamental que os beneficiários exibam a credencial no painel do veículo ou em local visível. A falta de comprovação pode acarretar multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para idosos, a infração é considerada gravíssima, com 7 pontos, enquanto para PCDs são 5 pontos, de acordo com a legislação municipal.

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A lei também determina que a empresa responsável pela administração do estacionamento rotativo digital ofereça, de forma simplificada, a opção de emissão de tickets gratuitos em suas plataformas, tanto físicas quanto digitais. Além disso, a nova legislação reforça a necessidade de mais vagas sinalizadas para idosos e PCDs, em conformidade com os percentuais legais estabelecidos.

O texto original da notícia também aborda a isenção de IPVA para idosos, que é um imposto estadual e cujas regras variam entre os estados, geralmente contemplando veículos mais antigos, condutores com deficiência, mobilidade reduzida ou veículos adaptados.

Cuiabá: Idosos e Pessoas com Deficiência Têm Direito a Estacionamento Rotativo Gratuito

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Fenômeno no BBB26: Ana Paula Renault impulsiona clássico de Bob Sinclar para o topo das paradas

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Um momento espontâneo durante uma festa do BBB26 transformou a participante Ana Paula Renault em um fenômeno viral e deu um novo fôlego a um clássico da música eletrônica. A sister, que permaneceu dançando sozinha ao som de “World Hold On” enquanto outros participantes se afastavam, conquistou a internet e provocou um impacto notável nas plataformas de streaming.

A popularidade repentina da cena se refletiu diretamente nas paradas musicais. “World Hold On (Children Of The Sky) – FISHER Rework” estreou na 183ª posição do Top 200 do Spotify Brasil, marcando sua primeira aparição na lista.

Em outras plataformas, o alcance foi ainda mais expressivo. Na Apple Music Brasil, duas versões da faixa figuraram no Top 100: “World, Hold On” (feat. Steve Edwards) alcançou a 70ª posição, com um salto de 101 colocações, enquanto o rework de FISHER subiu para o 100º lugar, avançando 96 posições.

A repercussão da cena chegou até o próprio DJ Bob Sinclar. Na segunda-feira (23), o artista francês compartilhou o vídeo em suas redes sociais, demonstrando apreço pelo público brasileiro. “Brasil sempre no meu coração. ‘World Hold On’ keeps shining”, declarou, em referência ao sucesso contínuo da música.

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Em tom de brincadeira, Sinclar também interagiu com os fãs sobre a possibilidade de participar de futuras edições do reality show: “Será que eu deveria participar da próxima edição do Big Brother?”.

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Caso Marielle: STF conclui sustentações e inicia votação decisiva nesta quarta-feira

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta terça-feira (24) a fase de sustentações orais no julgamento da ação penal referente aos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A Corte retoma os trabalhos nesta quarta-feira (25), a partir das 9h, com a apresentação do voto do ministro relator Alexandre de Moraes. A votação seguirá com os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por fim, o presidente do colegiado, Flávio Dino.

Cinco réus são julgados no processo: Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ); seu irmão, João Francisco “Chiquinho” Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ; Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar; e Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor do TCE. As acusações incluem duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. Robson e os irmãos Brazão também respondem por organização criminosa.

As defesas dos acusados apresentaram argumentos diversos, com destaque para as críticas à delação premiada de Ronnie Lessa, apontado como o autor dos disparos. A defesa de Chiquinho Brazão questionou a consistência do acordo, alegando falta de provas independentes e buscando desqualificar as declarações como estratégia para obter benefícios. A tese defendida foi a de inexistência de provas que vinculem o ex-parlamentar à autoria intelectual do crime ou a grupos de milícia.

Para Rivaldo Barbosa, a defesa solicitou absolvição, rebatendo a acusação de motivação ligada a propinas e argumentando que não foram apresentados detalhes concretos sobre valores, origem ou pagamentos. A alegação de que a nomeação do delegado para a chefia da Polícia Civil teria sido orquestrada pelos irmãos Brazão foi negada, com a defesa afirmando a ausência de registros de comunicação entre eles nos autos.

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No caso de Ronald Paulo de Alves, a defesa argumentou a ausência de fatos que conectem o ex-policial aos demais réus, ressaltando que ele seria um opositor declarado de Ronnie Lessa, o que tornaria improvável qualquer colaboração entre ambos.

A defesa de Domingos Brazão contestou a suposta motivação relacionada a interesses fundiários, apontando que a acusação não especificou áreas que teriam sido invadidas, loteadas ou exploradas economicamente pelos irmãos Brazão.

Por fim, a defesa de Robson Calixto Fonseca alegou nulidade da denúncia, sustentando que a acusação se baseou primordialmente na delação de Lessa, sem provas autônomas que a sustentassem. O advogado também questionou a credibilidade de depoimentos e a configuração do crime de organização criminosa, citando a necessidade de um número mínimo de participantes.

Com o encerramento das sustentações, o STF avança para a fase de votação, que definirá a condenação ou absolvição dos réus. Em caso de condenação, os ministros arbitrarão as penas individuais. Se a decisão for pela absolvição, o processo será arquivado. Em ambas as situações, ainda serão possíveis a interposição de recursos.

Caso Marielle: STF conclui sustentações e inicia votação decisiva nesta quarta-feira

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Caso Marielle Franco: STF Inicia Votação Decisiva Após Fim das Sustentações Orais

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta terça-feira (24) a fase de sustentações orais no julgamento da ação penal que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A expectativa agora se volta para a sessão desta quarta-feira (25), a partir das 9h, quando o ministro relator Alexandre de Moraes apresentará seu voto. Em seguida, o julgamento prosseguirá com as manifestações dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por fim, do presidente do colegiado, Flávio Dino.

Cinco réus são julgados no processo: Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ); João Francisco “Chiquinho” Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ; Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar; e Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor do TCE. As acusações incluem duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Robson e os irmãos Brazão também respondem por organização criminosa.

Durante a tarde de sustentações, as defesas apresentaram seus argumentos. A colaboração premiada de Ronnie Lessa, apontado como autor dos disparos, foi um ponto central de contestação. A defesa de Chiquinho Brazão questionou a consistência do acordo, alegando falta de provas independentes e que as declarações visariam benefícios penais. Foi negada a autoria intelectual do crime e qualquer ligação com milícias.

Para Rivaldo Barbosa, a defesa pediu absolvição, argumentando que a acusação se baseou em uma suposta motivação de corrupção sem apresentação concreta de valores ou origem de propinas. A articulação de sua nomeação para a chefia da Polícia Civil também foi negada, com a alegação de ausência de registros de comunicação entre os envolvidos.

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Ronald Paulo de Alves teve sua defesa focada na inexistência de fatos que o conectem aos demais réus, destacando ser um declarado adversário de Ronnie Lessa, o que tornaria uma atuação conjunta improvável.

A defesa de Domingos Brazão refutou a motivação ligada a interesses fundiários, afirmando que a acusação não especificou áreas de invasão, loteamento ou exploração lucrativa pelos irmãos Brazão.

Por fim, a defesa de Robson Calixto Fonseca alegou nulidade da denúncia, sustentando que a acusação se baseou primordialmente na colaboração de Lessa sem provas autônomas. Questionou-se também o cumprimento dos requisitos para o crime de organização criminosa e a credibilidade de depoimentos.

Com o encerramento das sustentações, o STF avança para a análise dos votos dos ministros, que decidirão sobre a condenação ou absolvição dos acusados. Em caso de condenação, as penas serão individualizadas. Se a decisão for pela absolvição, o processo será arquivado. Em qualquer cenário, ainda caberão recursos.

Caso Marielle Franco: STF Inicia Votação Decisiva Após Fim das Sustentações Orais

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