A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou, através de uma resolução publicada em 22 de dezembro de 2025, a proibição imediata da fabricação, distribuição, comercialização e uso de todos os produtos da marca Solubrillho Soluções de Limpeza. A medida abrange também a apreensão de todos os itens produzidos até a data de 14 de abril de 2024 em território nacional.
A decisão da agência reguladora foi motivada pela identificação de que os produtos estavam sendo comercializados sem o devido registro sanitário, um requisito legal essencial para garantir a segurança e a qualidade dos itens. Além disso, a fiscalização constatou que a empresa responsável pela produção não possuía autorização de funcionamento válida para operar.
De acordo com a ANVISA, a ausência de registro e de autorização formal caracteriza uma situação irregular e de risco potencial à saúde pública. A legislação brasileira estabelece um controle sanitário rigoroso para produtos de limpeza, mesmo que sua natureza seja voltada para a higiene e a manutenção de ambientes. O registro na agência serve como um atestado de que o produto passou por avaliações que confirmam sua composição química, processo de fabricação e padrões de controle de qualidade.
A falta de uma empresa formalmente constituída e autorizada dificulta a rastreabilidade e a responsabilização em caso de eventuais problemas sanitários. Sem um CNPJ e uma licença de funcionamento, torna-se impossível para os órgãos de vigilância identificar a origem dos produtos e punir os responsáveis, deixando o consumidor exposto a riscos desconhecidos decorrentes de fórmulas inadequadas e sem testes oficiais.
Diante desse cenário, a ANVISA estendeu o alcance da proibição, determinando também a retirada dos produtos Solubrillho das prateleiras e depósitos de estabelecimentos atacadistas e varejistas. A agência prevê a apreensão dos itens sempre que forem encontrados em circulação, e estabelecimentos que descumprirem a determinação estarão sujeitos a multas e outras sanções administrativas.
Comerciantes são orientados a verificar seus estoques e suspender imediatamente a venda de quaisquer produtos da marca Solubrillho. Consumidores que possuam esses itens em casa devem evitar seu uso e procurar os órgãos de vigilância sanitária locais para obter orientações sobre o descarte adequado.
A ação da ANVISA reforça o compromisso do órgão em proteger a saúde coletiva, impedindo a circulação de produtos irregulares no mercado. A decisão serve como um alerta para fabricantes que operam fora das normas sanitárias, reiterando que a comercialização de produtos de limpeza no Brasil exige autorização e registro prévios.
Especialistas destacam a importância do papel do consumidor no processo de fiscalização. A verificação atenta de rótulos, dados do fabricante e a confirmação da existência de registro ou notificação na ANVISA antes da compra são atitudes fundamentais para garantir a segurança sanitária e reduzir a circulação de produtos irregulares no país.