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Aviso-Prévio na Demissão: Entenda Quando o Empregado Pode Ter Descontos na Rescisão Contratual

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A legislação trabalhista brasileira, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece um conjunto de direitos e deveres para os profissionais com carteira assinada. Embora a CLT ofereça diversas proteções, existem situações específicas em que o próprio empregado pode sofrer deduções financeiras ao final do contrato de trabalho, especialmente em relação ao aviso-prévio.

A partir de 2025, uma norma já vigente ganha destaque ao permitir que empregadores realizem descontos no aviso-prévio em decorrência de uma conduta particular do trabalhador. Compreender essa regra é fundamental para evitar surpresas desagradáveis no momento da rescisão contratual.

CLT: Direitos e Deveres na Relação de Emprego

Os trabalhadores formais usufruem de benefícios como o 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias remuneradas e o aviso-prévio. Contudo, a fruição desses direitos está atrelada ao cumprimento das normas legais. Quando um colaborador não observa as regras estabelecidas para o término do vínculo empregatício, a empresa está legalmente autorizada a aplicar penalidades, que podem afetar diretamente o saldo das verbas rescisórias.

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A Hipótese de Desconto no Aviso-Prévio

O aviso-prévio é um período de transição que ocorre entre a comunicação formal da demissão e o encerramento definitivo do contrato de trabalho. Sua finalidade é permitir que ambas as partes se organizem: o empregado para buscar novas oportunidades e o empregador para encontrar um substituto. No entanto, o artigo 487 da CLT é categórico ao determinar que o cumprimento do aviso-prévio é obrigatório.

A legislação prevê duas situações:

  • Caso o empregador não conceda o aviso-prévio ao empregado, deverá pagar os salários correspondentes a esse período.
  • Por outro lado, se for o empregado quem não cumpre o aviso-prévio, a empresa adquire o direito legal de descontar os valores referentes aos dias não trabalhados.

Em outras palavras, a única atitude que habilita o empregador a realizar o desconto é quando o empregado pede demissão e não cumpre o aviso-prévio estabelecido, sem que haja acordo formal com a empresa para a dispensa desse período.

Desconto no Aviso-Prévio: Um Direito Amparado pela Lei

Nesses casos, o desconto não configura um ato irregular ou abusivo por parte do empregador. Pelo contrário, trata-se de um direito assegurado pela legislação trabalhista, desde que aplicado dentro dos preceitos legais. Portanto, o trabalhador que decide deixar a empresa sem respeitar o prazo de antecedência exigido pode ter o valor correspondente ao aviso-prévio descontado diretamente de suas verbas rescisórias.

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Normas para Evitar Prejuízos Mútuos

Para garantir um processo de rescisão mais transparente e evitar conflitos, a CLT estabelece:

  • A comunicação do aviso-prévio deve ser formal.
  • Os prazos legais precisam ser rigorosamente respeitados.
  • O descumprimento dessas determinações acarreta consequências financeiras.
  • O desconto só é permitido quando há previsão expressa em lei.

Dessa forma, a legislação busca assegurar que tanto empregadores quanto empregados possam encerrar o vínculo empregatício de maneira organizada e segura.

O Que Significa Ser um Trabalhador CLT?

Ser contratado sob o regime da CLT implica ter a carteira de trabalho assinada, o que garante acesso a direitos fundamentais como FGTS, contribuições ao INSS, férias, 13º salário, jornada de trabalho regulamentada e proteção legal em diversas esferas. No entanto, a legislação também impõe deveres. Por isso, o conhecimento das regras relativas ao aviso-prévio é indispensável para que o trabalhador preserve seus direitos e evite descontos indevidos no encerramento de seu contrato.

Aviso-Prévio na Demissão: Entenda Quando o Empregado Pode Ter Descontos na Rescisão Contratual

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Reviravolta na TV: Cariúcha deixa o SBT e é confirmada como nova estrela da RedeTV!

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Em uma movimentação inesperada no cenário televisivo brasileiro, a apresentadora Cariúcha anunciou sua saída do SBT. A decisão, que ocorre após um período marcado por algumas polêmicas na emissora de Silvio Santos, já tem um novo destino profissional definido: a RedeTV!.

Cariúcha está escalada para integrar o time do programa ‘Superpop’, onde fará sua estreia em breve. A contratação representa uma nova fase em sua carreira e promete agitar as noites da emissora.

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Camila Queiroz se derrete com declaração de Klebber Toledo à filha recém-nascida

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O ator Klebber Toledo emocionou seus seguidores ao compartilhar um momento íntimo com sua filha recém-nascida, Clara. Em um vídeo publicado nas redes sociais, o artista aparece embalando a pequena ao entardecer, aproveitando para fazer uma reflexão sobre os aprendizados da paternidade. Clara completou seu primeiro mês de vida no último dia 12.

Visivelmente tocado, Toledo iniciou sua mensagem relembrando as expectativas antes do nascimento: “Antes de você nascer, todos chegavam até mim e me perguntavam se eu estava pronto para ser pai. Eu respondia: sim, já estou pronto há muito tempo!”. Ele continuou, revelando uma nova perspectiva: “Hoje vejo que não é sobre estar pronto, e sim sobre estar disponível para aprender. A troca é o melhor aprendizado, o amor é o melhor caminho pra crescer, se doar por algo que você nem compreende te traz força e sabedoria das quais você jamais imaginaria ter, e errar faz parte, aceite e admita os seus erros…”.

O ator encerrou a declaração com uma promessa de presença e amor: “Vai fazer bem pra você e para todos ao seu redor. Clara espero estar ao seu lado todos os dias. Te amo cada dia mais”.

A publicação não demorou a receber uma resposta carinhosa da esposa, a atriz Camila Queiroz. Ao assistir ao vídeo, ela se declarou para a família, comentando: “Amores da minha vida”.

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Clara é a primeira filha do casal, Camila Queiroz e Klebber Toledo, que anunciaram a chegada da bebê em 12 de dezembro de 2025. Na época, o casal celebrou o nascimento com uma postagem emocionante, descrevendo o momento como “Um amor sem explicação, a mais forte emoção que já sentimos”.

O primeiro mês de vida de Clara também foi celebrado com carinho. Camila compartilhou um vídeo inédito da bebê e falou sobre a transformação que a maternidade trouxe para suas vidas, destacando a profundidade do amor e a entrega total à filha. “Há 1 mês você transformou as nossas vidas, filha. Hoje sabemos o que é esse amor inexplicável que sempre ouvimos dizer; hoje sabemos o que significa entrega de verdade”, escreveu a atriz.

Camila Queiroz se derrete com declaração de Klebber Toledo à filha recém-nascida

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Cariúcha Sinaliza Saída do SBT Após Trajetória Ascendente

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A cantora e apresentadora Cariúcha comunicou à direção do SBT que optou por não renovar seu contrato com a emissora. A decisão, que pegou a cúpula de surpresa, marca uma pausa em sua crescente presença na grade do canal.

Cariúcha, que vinha ganhando destaque em programas como o “Fofocalizando” e o “Programa do Ratinho”, chegou a ser considerada para assumir a titularidade do “Casos de Família”, atração que acabou sendo novamente apresentada por Christina Rocha. Sua ascensão era vista como promissora nos bastidores.

A notícia da não renovação gera expectativa de uma possível reviravolta nos corredores do SBT. A artista já demonstrou em outras ocasiões a capacidade de reavaliar suas decisões. Anteriormente, ela expressou o desejo de se afastar do “Fofocalizando”, citando preocupações com o impacto das fofocas em sua relação com celebridades, mas foi convencida a permanecer no programa.

A decisão surge poucas semanas após uma polêmica envolvendo o médico Danilo Bravo. Em janeiro de 2026, Cariúcha fez acusações de agressão contra o profissional, sem entrar em detalhes na ocasião. Ao retornar ao programa em 19 de janeiro, ela adotou um tom mais ameno, afirmando que “erros acontecem” e que a situação estava em processo de resolução, optando por focar em “trazer alegria”.

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As razões exatas por trás da escolha de Cariúcha em não prosseguir com o SBT ainda não foram divulgadas. Não há informações sobre seus próximos passos profissionais ou novos projetos. No entanto, é notável sua proximidade com o jornalista Leo Dias, que deixou o SBT para integrar a equipe da Band no segundo semestre de 2025.

Cariúcha Sinaliza Saída do SBT Após Trajetória Ascendente

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