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Férias Reduzidas: Entenda Como Faltas Injustificadas Podem Diminuir Seu Descanso Legal

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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura aos empregados com carteira assinada o direito a 30 dias de férias remuneradas anualmente. Contudo, a própria legislação estabelece diretrizes que podem impactar esse período de repouso, seja por meio de redução, fracionamento ou, em casos extremos, pela perda total do benefício. É fundamental que o trabalhador esteja ciente dessas regras para garantir o gozo integral de seu descanso.

O principal fator que pode levar à diminuição dos dias de férias é o registro de faltas não justificadas ao longo do período aquisitivo de 12 meses de trabalho. Compreender a dinâmica dessas ausências é crucial para evitar surpresas desagradáveis e assegurar o direito a 30 dias de descanso.

O Direito às Férias na CLT: Uma Visão Geral

Para ter direito às férias, o empregado precisa completar 12 meses de serviço na mesma empresa. A regra geral estabelecida pela CLT prevê:

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  • Um período de 30 dias corridos de férias.
  • O pagamento do salário integral acrescido de um terço constitucional.
  • Um período de descanso obrigatório, que não pode ser integralmente substituído por compensação financeira.

O Impacto das Faltas Injustificadas

A CLT é explícita ao determinar que as ausências sem uma justificativa legal válida resultam diretamente na redução do período de férias. Quanto maior o número de faltas não justificadas, menor será o direito ao descanso.

A redução segue a seguinte escala:

  • Até 5 faltas injustificadas: O trabalhador mantém o direito aos 30 dias de férias.
  • De 6 a 14 faltas: O período de férias é reduzido para 24 dias.
  • De 15 a 23 faltas: O direito cai para 18 dias de férias.
  • De 24 a 32 faltas: O empregado terá direito a apenas 12 dias de férias.
  • Acima de 32 faltas: O trabalhador perde completamente o direito às férias relativas àquele período aquisitivo.

São consideradas faltas injustificadas as ausências do empregado sem um motivo legalmente aceito ou sem a apresentação de uma justificativa plausível, como um atestado médico. Exemplos comuns incluem:

  • Ausência por motivos pessoais não comunicados ou autorizados.
  • Viagens particulares sem a devida licença.
  • Não comparecimento ao trabalho por ter adormecido, sem apresentar justificativa.
  • Falta de apresentação de atestado médico em caso de doença.

Fracionamento de Férias: Uma Opção Legal

A legislação trabalhista, especialmente após a Reforma Trabalhista, permite o fracionamento do período de férias em até três períodos distintos, mediante acordo entre empregado e empregador. Para que o fracionamento seja válido, é preciso observar as seguintes condições:

  • Um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias corridos.
  • Os demais períodos não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada.
  • O início das férias não pode ocorrer nos dois dias que antecedem feriados ou o dia de descanso semanal remunerado.

A Possibilidade de Venda de Férias

A CLT também autoriza o empregado a vender parte de seu período de férias. É possível converter até 10 dias de descanso em remuneração, o que corresponde a um terço do período total. Para exercer esse direito, o trabalhador deve formalizar o pedido de abono pecuniário (venda de férias) com antecedência de, no máximo, 15 dias antes do término do período aquisitivo.

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Nany People clama por justiça e reformas legais após caso de crueldade contra animal

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A atriz e humorista Nany People, 60 anos, utilizou sua voz em entrevista ao iG para expressar profunda indignação diante do aumento da violência contra mulheres no Brasil e da repercussão do chocante Caso Orelha, que envolve a morte de um cão comunitário em Florianópolis (SC). Conhecida por seu ativismo em defesa dos direitos humanos e da causa animal, a artista defendeu a necessidade de alterações urgentes no Código Penal e criticou o que chamou de uma “perda de noção de respeitabilidade” na sociedade.

Nany People enfatizou a importância de abordar tais questões, declarando: “A gente tem que falar muito, tem que falar mesmo. Eu sou militante dessa causa de repensar seriamente e mudar o nosso Código Penal, não só pela causa animal, mas também pelo feminicídio e pela transfobia.” Ela relatou que, em suas viagens pelo país para compromissos profissionais, testemunha diariamente notícias de extrema violência contra mulheres, desabafando: “Eu viajo esse Brasil inteiro e não tem um dia em uma cidade que não tenha dois ou três feminicídios.”

Ao comentar o Caso Orelha, Nany People demonstrou revolta com o que percebeu como tentativas de minimizar a gravidade do crime. O animal, que era conhecido na Praia Brava há cerca de uma década, sofreu agressões em 4 de janeiro de 2026, falecendo no dia seguinte. Laudos da Polícia Científica indicaram que o cão sofreu um impacto severo na cabeça, possivelmente de um chute ou objeto contundente. A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu o inquérito no início de fevereiro, identificando um adolescente como o autor da agressão e solicitando sua internação provisória.

Segundo Nany, o episódio expõe falhas estruturais na legislação brasileira. “Faz um mês que o cachorro foi mutilado e já tentam levantar tese de atropelamento. Pelo amor de Deus, é chamar a gente de idiota. Todo mundo sabe como foi feito”, afirmou, relatando também intimidações a testemunhas e a ausência de imagens de câmeras de segurança na área. A artista fez um comparativo com legislações estrangeiras, citando que “Na Alemanha, você paga mais pena por matar ou judiar de um animal do que por enfrentar um humano. Nos Estados Unidos, a pena também é severa. Por que o Brasil ainda anda em câmera lenta?”

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A humorista também questionou a responsabilização de adolescentes, argumentando: “Se um jovem de 16 anos pode votar, por que não pode pagar pelas barbaridades que faz?” Conhecida por sua franqueza, Nany People declarou que não se intimida com críticas e continuará a se manifestar enquanto tiver voz, ressaltando que “quando a pena é severa, todo mundo fica esperto”.

Engajada na proteção animal, Nany revelou que todos os seus animais são resgatados e que contribui financeiramente com ONGs e abrigos. Para ela, casos como o de Orelha e os constantes feminicídios evidenciam a urgência de uma transformação profunda, concluindo: “Enquanto mexer nesse estatuto parecer festa da impunidade, todo mundo aponta, mas ninguém paga nada.”

Nany People clama por justiça e reformas legais após caso de crueldade contra animal

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Tensão no BBB 26: Jonas e Babu protagonizam discussão acalorada durante o Raio-X

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A rotina matinal no Big Brother Brasil 26 foi interrompida por um embate verbal entre os participantes Jonas e Babu. A troca de farpas, marcada por gritos e acusações, gerou um clima de tensão na casa mais vigiada do país.

O desentendimento ocorreu durante o momento do Raio-X, um dos rituais diários do programa, onde os confinados expressam seus pensamentos e sentimentos. A discussão escalou rapidamente, com os dois brothers trocando insultos.

Tensão no BBB 26: Jonas e Babu protagonizam discussão acalorada durante o Raio-X

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Mãe de Oruam se manifesta após mandado de prisão e alega “perseguição”

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Em pronunciamento divulgado nas redes sociais na madrugada desta sexta-feira (6/2), Márcia Gama, mãe do artista Oruam, expressou seu apoio ao filho após a emissão de um mandado de prisão. Ela utilizou sua conta no Instagram para compartilhar uma mensagem de afeto e confiança na resolução da situação.

Gama declarou ter “certeza que tudo vai passar”, demonstrando otimismo em relação ao desdobramento do caso. A declaração surge em meio a desdobramentos legais que envolvem o cantor, cujos detalhes específicos não foram detalhados no pronunciamento.

Mãe de Oruam se manifesta após mandado de prisão e alega

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