Connect with us

Notícias

INSS Amplia Direitos: Menores sob Guarda Judicial Terão Acesso à Pensão por Morte a Partir de 2026

Published

on

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementará, a partir de 2026, uma importante alteração em suas normativas, garantindo o acesso à pensão por morte para um grupo de beneficiários que anteriormente enfrentava dificuldades para comprovar seu direito. A mudança, impulsionada pela Lei 15.108/2025, visa corrigir uma lacuna histórica e assegurar a proteção financeira de dependentes em situações específicas.

A nova legislação altera o artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, expandindo o conceito de dependentes. O principal impacto é a equiparação do menor sob guarda judicial ao filho para fins previdenciários. Essa medida, alinhada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), busca garantir que crianças e adolescentes que dependiam economicamente do segurado falecido recebam o amparo financeiro, eliminando a necessidade de longas e desgastantes batalhas judiciais que eram comuns antes da vigência da lei.

Anteriormente, o INSS reconhecia como dependentes preferenciais apenas filhos, enteados e menores sob tutela. Contudo, netos e sobrinhos que viviam sob a guarda oficial de avós ou tios, assim como enteados criados por padrastos ou madrastas, frequentemente ficavam desassistidos após o falecimento do provedor, mesmo possuindo um vínculo de dependência econômica comprovado.

Com a Lei 15.108/2025, o direito à pensão por morte foi formalmente estendido a:

Advertisement
  • Menores sob guarda judicial: Netos e sobrinhos que residem com avós ou tios e para os quais foi concedida guarda judicial terão direito automático à pensão por morte do guardião.
  • Enteados: A lei reafirma a condição do enteado como dependente, consolidando seu direito à pensão por morte do padrasto ou madrasta.
  • Menores sob tutela: O direito já existente para menores sob tutela legal de um responsável, após o falecimento dos pais ou perda do poder familiar, é mantido.

Para que o benefício seja concedido em 2026, os responsáveis legais pelos menores deverão cumprir dois requisitos essenciais. Caso contrário, o pedido administrativo poderá ser indeferido. Em primeiro lugar, o segurado (avô, tio, padrasto) deve ter registrado formalmente o menor como seu dependente junto ao INSS, preferencialmente no momento da atualização do Cadastro de Dependentes. Em segundo lugar, é indispensável comprovar a dependência econômica. Isso significa demonstrar que o menor não possui meios próprios de subsistência, como renda ou patrimônio, que garantam sua educação e sustento. Documentos como comprovantes de despesas com escola, saúde, moradia e alimentação pagos pelo segurado falecido serão cruciais para a análise do pedido.

É fundamental ressaltar que a lei beneficia exclusivamente menores com guarda judicial formalizada. Acordos informais, conhecidos como “guarda de fato”, sem o devido registro legal, não garantem o acesso automático à pensão por morte. Portanto, famílias que se encontram nessa situação devem buscar a regularização jurídica para assegurar a proteção previdenciária.

A inclusão deste grupo de dependentes representa um avanço significativo na proteção social brasileira, assegurando a continuidade do sustento e da educação de muitas crianças e adolescentes.

INSS Amplia Direitos: Menores sob Guarda Judicial Terão Acesso à Pensão por Morte a Partir de 2026

Continue Reading
Advertisement
Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Notícias

Rafa Kalimann Expõe Motivação por Trás de Um Ano de Abstinência Alcoólica

Published

on

A influenciadora digital Rafa Kalimann compartilhou com seus seguidores o motivo que a levou a ficar um ano completo sem consumir bebidas alcoólicas. A revelação ocorreu durante as celebrações da Páscoa, quando a artista decidiu expor a origem de sua decisão.

Segundo Kalimann, a abstinência foi resultado de um voto religioso que ela e seu marido fizeram. A escolha de se privar do álcool por um período de doze meses foi motivada por questões de fé e devoção, celebrada em um momento de reflexão espiritual.

Rafa Kalimann Expõe Motivação por Trás de Um Ano de Abstinência Alcoólica

Advertisement
Continue Reading

Notícias

Apresentadora do SBT relata momento de pânico após acidente de trânsito

Published

on

A jornalista Isabele Benito, conhecida por seu trabalho no SBT Rio, compartilhou em suas redes sociais um relato detalhado sobre a apreensão vivida após um incidente de trânsito ocorrido na última segunda-feira (6/4). A apresentadora descreveu ter se sentido em perigo diante da reação de outro condutor envolvido na colisão.

Segundo o relato de Benito, a batida, embora aparentemente sem gravidade inicial, desencadeou uma situação de tensão que a deixou “apavorada”. A profissional de comunicação enfatizou que a experiência extrapolou o mero aborrecimento de um acidente, culminando em um sentimento de ameaça provocado pela conduta do outro motorista.

Apresentadora do SBT relata momento de pânico após acidente de trânsito

Advertisement
Continue Reading

Notícias

BTS em SP: Guia Completo da Pré-Reserva de Ingressos para a Turnê ‘Arirang’

Published

on

Os fãs brasileiros do fenômeno K-pop BTS já podem se organizar. A etapa de pré-reserva para garantir ingressos das apresentações em São Paulo iniciou nesta segunda-feira (6 de abril), às 16h. Este processo é fundamental para quem pretende adquirir entradas na bilheteria física oficial para os shows da turnê “BTS World Tour ‘Arirang’”, que acontecerão no Estádio do Morumbis nos dias 28, 30 e 31 de outubro.

A Ticketmaster Brasil implementou a pré-reserva como uma medida estratégica para combater a ação de cambistas e priorizar os verdadeiros admiradores do grupo. O acesso a esta fase é restrito aos detentores do WEVERSE MEMBERSHIP ID, funcionando como um agendamento obrigatório para assegurar o direito de compra presencial.

O procedimento de pré-reserva exige que o fã acesse o site da Ticketmaster no horário estipulado, selecione o tipo e a quantidade de ingressos desejados, respeitando a disponibilidade, e finalize a reserva. Ao concluir, o fã receberá um código QR, indispensável para a compra na bilheteria física. É importante ressaltar que não há cobrança nesta etapa; o pagamento integral ocorre apenas no ato da compra presencial.

Cronograma Detalhado:

Advertisement
  • 6 de abril, às 16h: Pré-reserva para pré-venda ARMY (shows de 28 e 30 de outubro).
  • 7 de abril: Compra presencial no Morumbis para os ingressos reservados na pré-venda ARMY (shows de 28 e 30 de outubro).
  • 7 de abril, às 16h: Pré-reserva para pré-venda ARMY (show de 31 de outubro).
  • 8 de abril: Compra presencial no Morumbis para os ingressos reservados na pré-venda ARMY (show de 31 de outubro).
  • 9 de abril, às 16h: Pré-reserva para a venda geral (shows de 28, 30 e 31 de outubro).
  • 10 de abril: Compra presencial no Morumbis para os ingressos da venda geral.

A Ticketmaster salienta que a disponibilidade de ingressos para a bilheteria física é limitada e a pré-reserva garante apenas o direito de comparecer ao local para a compra, não a posse do ingresso em si. Aqueles que não completarem a pré-reserva não terão acesso à compra presencial.

Quem pode participar?

Para assistir aos shows, a partir dos 16 anos, os fãs são permitidos. Contudo, para realizar a pré-reserva, o titular deve ter 18 anos completos e um cadastro ativo na Ticketmaster. Este titular pode adquirir ingressos para terceiros, desde que comprove parentesco (pai, mãe ou responsável legal).

Adicionalmente, para a pré-venda exclusiva, a apresentação do WEVERSE MEMBERSHIP ID é obrigatória durante o processo de pré-reserva. Vale notar que para compras realizadas online, a etapa de pré-reserva não é necessária.

Valores dos Ingressos para a “BTS World Tour ‘Arirang’” em São Paulo:

  • Arquibancada: Inteira R$ 680 / Meia-entrada R$ 340.
  • Cadeira Superior: Inteira R$ 980 / Meia-entrada R$ 490.
  • Cadeira Inferior: Inteira R$ 1.080 / Meia-entrada R$ 540.
  • Pista: Inteira R$ 1.250 / Meia-entrada R$ 625.
  • Soundcheck – Pacote VIP: Inteira R$ 4.303 (incluindo R$ 1.250 do ingresso e R$ 3.053 do pacote VIP) / Meia-entrada R$ 3.678 (incluindo R$ 625 do ingresso e R$ 3.053 do pacote VIP).

BTS em SP: Guia Completo da Pré-Reserva de Ingressos para a Turnê 'Arirang'

Advertisement
Continue Reading
Advertisement

Mais Lidas

Copyright © 2026 TVeMais