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Lei do Superendividamento: Idosos 60+ Têm Acesso a Renegociação e Descontos em Dívidas Essenciais

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A partir de hoje, 28, entra em vigor com força total a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trazendo um alívio financeiro significativo para cidadãos com 60 anos ou mais. Esta legislação, em vigor desde 2021, oferece um mecanismo de proteção para idosos que enfrentam dificuldades para honrar débitos acumulados, especialmente aqueles relacionados a contas de consumo básicas e boletos.

O principal objetivo da lei é garantir a preservação do mínimo existencial, assegurando que idosos em situação de vulnerabilidade financeira tenham recursos para cobrir suas necessidades primárias, como alimentação e saúde. A norma permite a renegociação de dívidas, com a possibilidade de anulação de juros e multas que elevam o custo original, proporcionando um alívio considerável no orçamento familiar.

Quem Pode se Beneficiar?

É importante ressaltar que a Lei do Superendividamento não se trata de um perdão generalizado de dívidas, mas sim de uma ferramenta de justiça para indivíduos que contraíram seus débitos de boa-fé e se viram impossibilitados de pagar devido a imprevistos ou condições financeiras desfavoráveis. Para ter direito à renegociação e aos descontos, o idoso deve:

  • Possuir renda insuficiente para cobrir suas despesas essenciais e as dívidas simultaneamente.
  • Ter dívidas que estejam vinculadas às suas necessidades básicas de sobrevivência.
  • Comprovar a boa-fé na contratação das dívidas, ou seja, não ter agido com a intenção deliberada de não pagar.

A legislação também impõe restrições às instituições financeiras, coibindo práticas de assédio e ofertas de crédito agressivas a grupos considerados vulneráveis, como idosos com dificuldades de compreensão ou em situação de fragilidade social.

Quais Dívidas Podem Ser Renegociadas?

A lei prioriza a renegociação de débitos relacionados ao consumo e a contratos com instituições financeiras. A lista inclui:

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  1. Contas de água;
  2. Contas de energia elétrica;
  3. Planos de telefone e internet;
  4. Boletos de gás residencial;
  5. Boletos e carnês de consumo de varejo;
  6. Empréstimos bancários e de financeiras, incluindo cartão de crédito e cheque especial.

Exceções da Lei

Existem categorias de dívidas que não se enquadram na Lei do Superendividamento:

  • Impostos e tributos (IPTU, IPVA, Imposto de Renda);
  • Pensões alimentícias;
  • Multas de trânsito;
  • Financiamentos imobiliários;
  • Crédito rural;
  • Contratos de bens ou serviços de luxo.

Como Acessar os Benefícios?

Para se beneficiar da Lei do Superendividamento, idosos devem procurar a Defensoria Pública, o Procon de seu estado ou um advogado especializado em direito do consumidor. Esses profissionais auxiliarão na análise das dívidas e na elaboração de um plano de pagamento que garanta a subsistência do idoso após a quitação das parcelas renegociadas. A lei prevê a possibilidade de uma audiência de conciliação com todos os credores, onde um plano de pagamento de até 5 anos pode ser proposto e, em caso de recusa injustificada de um credor, o juiz pode intervir para forçar a aceitação.

A Lei do Superendividamento representa um avanço na garantia da dignidade e da segurança financeira para os idosos, permitindo que retomem o controle de suas vidas e priorizem suas necessidades básicas.

Lei do Superendividamento: Idosos 60+ Têm Acesso a Renegociação e Descontos em Dívidas Essenciais

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BBB 26: Matheus deixa a casa com alta rejeição; resultado do segundo Paredão é divulgado

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O Big Brother Brasil 26 se despede de mais um participante. Matheus, 25 anos, que atuava como bancário, foi o segundo concorrente a deixar o reality show, após enfrentar o segundo Paredão da edição. A decisão do público foi contundente, com o brother recebendo 79,48% dos votos para sair.

Matheus disputou a permanência na casa mais vigiada do Brasil contra Leandro e Brigido. A votação popular definiu seu destino, marcando o fim de sua jornada na competição.

BBB 26: Matheus deixa a casa com alta rejeição; resultado do segundo Paredão é divulgado

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Djavan: O Império Silencioso do Rei da MPB, Longe dos Holofotes

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Enquanto os holofotes costumam focar em novidades musicais, o artista Djavan, que celebra 77 anos, ostenta um império financeiro construído com discrição e estratégia. Longe do burburinho, sua renda anual com direitos autorais ultrapassa a marca dos R$ 17 milhões, um feito notável que o posiciona consistentemente entre os maiores arrecadadores do ECAD (Escritório Central de Arrecadação).

O segredo por trás dessa fortuna recorrente reside em sua visão empresarial. Ao fundar a Luanda Records em 2004, Djavan assumiu o controle total de sua obra musical. Essa decisão permite que o lucro bruto gerado pela execução de suas canções em rádios, TVs, e até mesmo em shows de terceiros, seja integralmente revertido para ele, sem a necessidade de divisão com gravadoras multinacionais.

Patrimônio Luxuoso e Estratégico

A discrição na vida pública contrasta com o luxo de seu patrimônio imobiliário. No Rio de Janeiro, o cantor possui uma residência em um condomínio fechado na Zona Sul, cujo valor de mercado é estimado em dezenas de milhões de reais. O imóvel abriga ainda um estúdio profissional, otimizando os custos de produção de suas futuras obras.

Em Alagoas, seu refúgio em São Miguel dos Milagres se localiza em uma região conhecida por seus imóveis de veraneio de alto padrão, com propriedades à beira-mar que superam os R$ 5 milhões.

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Nos palcos, a valorização de sua carreira é igualmente evidente. A atual turnê oferece pacotes VIP com ingressos que chegam a R$ 1.170, demonstrando a solidez de sua marca e o contínuo apelo junto ao público, mesmo após cinco décadas de trajetória artística.

O Compositor Visionário

Djavan, o alagoano que completa 77 anos nesta terça-feira, 27 de fevereiro, transcende a figura de um dos maiores compositores da história da Música Popular Brasileira. Ele se consolida como um exemplo raro de sucesso empresarial no meio artístico. Ao manter a propriedade de seus fonogramas, diferentemente de muitos colegas que optaram por vender seus direitos, o artista garante um crescimento financeiro exponencial, impulsionado a cada nova regravação ou uso de seus sucessos em trilhas sonoras de novelas e outros projetos.

Aos 77 anos, Djavan desfruta da tranquilidade e da segurança de quem construiu um legado artístico e financeiro robusto e duradouro.

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Ronnie Von Deixa RedeTV! Após Dispensas e Reformulação da Equipe

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O veterano apresentador Ronnie Von, de 81 anos, decidiu encerrar seu contrato com a RedeTV! em um desdobramento das recentes reestruturações promovidas pela emissora. A decisão do artista ocorreu após a notícia de que toda a sua equipe de produção para o programa ‘Companhia Certa’ foi demitida, sem que ele fosse previamente comunicado sobre a medida. A informação foi apurada pelo colunista Flávio Ricco, do Portal Leo Dias.

A emissora havia condicionado a permanência de Ronnie Von à aceitação de um novo diretor e a uma reformulação completa de sua equipe. Diante desse cenário, o apresentador interpretou que o momento era propício para encerrar sua passagem pela RedeTV!.

O programa ‘Companhia Certa’ era exibido semanalmente na faixa da madrugada. Antes disso, Ronnie Von esteve no ar com o ‘Manhã do Ronnie’, entre 2022 e 2024, no período matutino. Em 2024, atendendo a pedidos do público, o apresentador retornou ao horário noturno com o formato de entrevistas e variedades.

Com uma carreira iniciada na televisão em 1966, Ronnie Von consolidou-se como um nome multifacetado na mídia brasileira, atuando como apresentador, cantor e ator. Sua estreia televisiva se deu na Record, com o programa ‘O Pequeno Mundo de Ronnie Von’, que se tornou um palco importante para artistas emergentes da Tropicália, como Gilberto Gil, Caetano Veloso e Os Mutantes.

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A saída de Ronnie Von reflete o atual período de intensas mudanças na RedeTV!. Desde que Marcelo de Carvalho alienou sua participação societária para Amilcare Dallevo no final de 2025, o canal tem acelerado alterações em sua grade de programação.

Entre as recentes alterações, destacam-se a saída de Luciana Gimenez do ‘SuperPop’, com a subsequente entrada de Cariúcha na apresentação da atração. No jornalismo, Katiuzia Rios assumiu o comando do ‘Brasil do Povo’, substituindo José Luiz Datena. O programa ‘Manhã com Você’ foi descontinuado para dar espaço a ‘A Hora do Zap’, formato focado em vídeos enviados por telespectadores e conteúdos virais.

Ronnie Von Deixa RedeTV! Após Dispensas e Reformulação da Equipe

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