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Novas Regras Trabalhistas em 2026: Mulheres CLTs Garantem Folga Alternada aos Domingos

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A partir de 2026, uma nova interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante que mulheres com carteira assinada não precisarão trabalhar em dois domingos consecutivos. A determinação, baseada no artigo 386 da CLT e reforçada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2022, assegura o direito a uma folga dominical a cada dois domingos trabalhados.

Na prática, isso significa que se uma trabalhadora cumprir suas funções em um domingo, deverá obrigatoriamente ter folga no domingo seguinte, podendo retornar às atividades laborais no terceiro domingo. O descumprimento desta norma por parte das empresas sujeitará os empregadores ao pagamento de horas extras correspondentes aos dias trabalhados indevidamente.

A advogada Meilliane Pinheiro, em declarações ao portal Bem Viver, ressalta que o artigo 386 da CLT é considerado uma norma de saúde e segurança, sendo, portanto, indisponível para negociação. “Minha opinião jurídica é a de que não se pode negociar esse direito”, afirma, destacando que, apesar de acordos e negociações coletivas poderem apresentar brechas, a legislação protege este direito fundamental.

A justificativa para essa proteção adicional às mulheres reside na reconhecida sobrecarga de suas jornadas. “As mulheres precisam de um descanso maior, porque têm a dupla, a tripla jornada e por isso elas precisam descansar mais que os homens. Ou seja, nenhuma norma pode prevalecer sobre essa norma especialíssima da mulher”, explica Pinheiro. Essa dupla ou tripla jornada inclui não apenas o trabalho remunerado fora de casa, mas também as responsabilidades domésticas e o cuidado com os filhos.

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Trabalhadoras que se encontrem em situação de descumprimento desta regra devem buscar orientação junto ao sindicato de sua categoria para garantir seus direitos.

Adicionalmente, a legislação trabalhista estabelece que o pagamento de horas extras deve ser feito com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o artigo 59 da CLT. Isso significa que para cada hora extra realizada, o trabalhador receberá seu valor de hora regular acrescido de metade desse valor. Por exemplo, um profissional que recebe R$ 50 por hora terá um adicional de R$ 25 por hora extra, totalizando R$ 75 por hora trabalhada em regime extraordinário.

Novas Regras Trabalhistas em 2026: Mulheres CLTs Garantem Folga Alternada aos Domingos

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Felipe Andreoli deixa a Record e se junta à ESPN para cobrir o Australian Open

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A ESPN anunciou nesta quarta-feira (14) a chegada do apresentador Felipe Andreoli ao seu time de comentaristas. Ele, ao lado do ex-tenista Bruno Soares, será o responsável pela cobertura especial do Australian Open, primeiro Grand Slam da temporada de 2026. A notícia marca a liberação de Andreoli de suas obrigações na Record, permitindo sua atuação na emissora esportiva.

A dupla focará em conteúdos multiplataforma, explorando os bastidores do torneio, a paixão da torcida brasileira e a rotina dos atletas fora das quadras. As produções serão veiculadas nas redes sociais, no canal do YouTube da ESPN e na plataforma de streaming Disney+. Andreoli, que possui um histórico de longa data com o tênis, expressou sua empolgação com a nova empreitada.

“Sempre fui apaixonado por tênis desde criança. Poder trabalhar com tênis na ESPN, que é a casa da modalidade no Brasil, e ainda dividir essa experiência com o Bruno Soares, que hoje é um grande amigo, torna tudo ainda mais especial”, declarou o apresentador. O projeto prevê a criação de vídeos curtos, vlogs e registros mais aprofundados, com o objetivo de engajar o público digital. Durante a primeira semana do Grand Slam, Andreoli e Soares divulgarão conteúdos diariamente em seus perfis, com compartilhamento nos canais oficiais da ESPN.

Bruno Soares, que encerrou sua carreira de tenista profissional em 2022, tendo sido multicampeão de Grand Slams nas duplas e alcançado o posto de número 2 do mundo, destacou a oportunidade de vivenciar o torneio sob uma nova perspectiva.

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“Estar em um Grand Slam fora da condição de atleta permite enxergar detalhes que muitas vezes passam despercebidos. A ideia é compartilhar com o público um pouco do que acontece nos bastidores, das rotinas e do ambiente que fazem parte do dia a dia de quem vive o circuito”, explicou Soares. Além das plataformas digitais, a cobertura também terá espaço na programação televisiva da ESPN, com inserções em programas como o “Pelas Quadras”, dedicado aos fãs do esporte.

Felipe Andreoli deixa a Record e se junta à ESPN para cobrir o Australian Open

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Reviravolta no BBB 26: Tadeu Schmidt anuncia saída de Henri Castelli e compartilha recado do ator

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A casa mais vigiada do Brasil recebeu uma notícia surpreendente na noite desta terça-feira (01). Em um momento de comunicação direta com os confinados, o apresentador Tadeu Schmidt trouxe informações cruciais sobre o futuro de um dos participantes do BBB 26.

Schmidt revelou aos brothers e sisters que o ator Henri Castelli não retornará mais à competição. A decisão, que pegou os participantes de surpresa, foi comunicada pelo próprio apresentador, que fez questão de repassar uma mensagem enviada pelo artista.

O recado de Castelli, embora não detalhado na íntegra por Tadeu Schmidt, foi transmitido com o intuito de trazer clareza aos demais competidores sobre sua ausência definitiva no programa.

Reviravolta no BBB 26: Tadeu Schmidt anuncia saída de Henri Castelli e compartilha recado do ator

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Herança e Crime: Entenda se Suzane von Richthofen pode ter direito a bens de familiares

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A possibilidade de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, herdar bens de outros parentes, como seu tio, tem gerado especulações. No entanto, a legislação brasileira estabelece critérios claros que determinam quem pode ou não ter acesso a uma sucessão.

Em entrevista, um especialista em direito sucessório esclareceu que a condenação criminal de um indivíduo, por si só, não o impede automaticamente de receber uma herança de outros familiares. A lei brasileira prevê a indignidade sucessória, um mecanismo que pode excluir herdeiros em casos específicos, mas a aplicação depende de um processo judicial e de atos de gravidade extrema comprovados contra o autor da herança.

Para que Suzane fosse impedida de herdar, seria necessário que ela fosse declarada indigna em ação judicial específica, com base em um dos motivos previstos no Código Civil, como ter atentado contra a vida de quem deixou a herança. A condenação pelo assassinato dos pais, embora chocante, não se enquadra diretamente na exclusão automática de heranças de outros parentes, a menos que haja uma ação judicial de indignidade movida contra ela.

Portanto, a questão da herança de Suzane von Richthofen é complexa e não se resume à sua condenação anterior. Fatores como a existência de testamento, a ordem de vocação hereditária e a eventual declaração de indignidade em processos judiciais específicos são determinantes para o destino dos bens.

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