O Nubank emitiu um comunicado oficial aos seus clientes, informando sobre a implementação de uma nova lei federal que estabelece regras para a declaração e regularização de criptomoedas não informadas à Receita Federal. A comunicação visa alertar sobre as consequências financeiras, incluindo multas e impostos, para aqueles que não ajustaram sua situação patrimonial.
A iniciativa surge em resposta a dúvidas de investidores que mantêm moedas digitais sem a devida declaração de Imposto de Renda. O banco digital ressalta que o aviso tem caráter meramente informativo e está alinhado às diretrizes governamentais.
A nova legislação institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que possibilita a pessoas físicas e jurídicas a declaração de bens e direitos não informados à Receita Federal até 31 de dezembro de 2024. O programa abrange criptoativos como Bitcoin, Ethereum, Solana e stablecoins, desde que sua origem seja lícita. O prazo para adesão ao Rearp estende-se até 19 de fevereiro de 2026.
A regularização sob o Rearp implica o pagamento de 15% de Imposto de Renda sobre o valor atualizado dos ativos, acrescido de uma multa equivalente a 100% desse imposto. Na prática, o contribuinte pode chegar a desembolsar 30% do valor de mercado das criptomoedas declaradas, com base na cotação em 31 de dezembro de 2024.
O comunicado do Nubank detalha o procedimento necessário para a conformidade fiscal. É preciso comprovar a titularidade das criptomoedas, sua origem lícita e o valor de mercado de cada ativo digital, tudo dentro do prazo estipulado.
A adesão ao regime é realizada através do portal e-CAC da Receita Federal, mediante o envio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial. Após o envio, o sistema gera os documentos para pagamento do imposto e da multa, com opção de pagamento à vista ou parcelamento em até 36 vezes, sendo a primeira parcela com vencimento em 27 de fevereiro de 2026.
Especialistas consideram o Rearp uma oportunidade para evitar penalidades mais severas. Embora o custo seja significativo, o programa oferece segurança jurídica. A não regularização dentro do prazo expõe o contribuinte a multas mais elevadas em futuras fiscalizações e a potenciais complicações administrativas e judiciais.
O Nubank, ao reforçar o alerta, incentiva os clientes a buscarem a regularização para evitar transtornos futuros com o Fisco, mesmo que a multa represente um ônus financeiro imediato. A decisão de regularizar dentro do programa garante tranquilidade jurídica, enquanto a omissão sujeita o contribuinte às regras de fiscalização tradicionais e seus riscos associados.