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Pagamento em Dinheiro do Vale-Refeição: Lei Trabalhista Impõe Rigorosa Proibição

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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma diretriz clara sobre a forma de concessão do Vale-Refeição (VR), impactando diretamente empregadores e empregados em todo o país. Embora o benefício seja um componente comum na remuneração de milhões de trabalhadores regidos pela CLT, a obrigatoriedade de sua oferta não é universal, dependendo de políticas internas da empresa, acordos coletivos ou convenções sindicais.

Apesar da flexibilidade na concessão, surgem frequentes questionamentos, especialmente no que tange à modalidade de pagamento. Neste contexto, uma disposição legal específica da CLT impõe uma restrição categórica, com repercussões significativas para ambas as partes.

O Vale-Refeição destina-se a subsidiar o custo de refeições prontas adquiridas pelo trabalhador fora do ambiente doméstico. Tradicionalmente, as empresas disponibilizam este benefício através de cartões magnéticos ou tíquetes, aceitos em uma rede credenciada de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares. O valor é creditado mensalmente, com base em uma quantia diária definida pela companhia, que pode variar consideravelmente.

Um fator determinante na prática atual é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ao aderirem ao PAT e concederem o VR conforme as normativas, as empresas usufruem de isenções fiscais. Contudo, o pagamento do benefício em espécie anula esses incentivos, o que explica a predominância do formato em cartão.

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A legislação trabalhista reforça essa orientação de maneira inequívoca. O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT proíbe expressamente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro, mesmo que o valor seja pago de forma contínua. A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, também estabelece que, quando concedido corretamente, o auxílio-alimentação não se configura como parte integrante do salário, não se incorpora ao contrato de trabalho e, consequentemente, não gera encargos trabalhistas ou previdenciários, servindo como um mecanismo de proteção contra passivos futuros para empregadores e empregados.

É fundamental que trabalhadores e empresas estejam cientes dos seguintes pontos:

  • O Vale-Refeição destina-se exclusivamente ao custeio de refeições prontas.
  • O benefício é geralmente concedido por meio de cartões ou tíquetes.
  • A CLT veda o pagamento do Vale-Refeição em dinheiro.
  • Empresas cadastradas no PAT beneficiam-se de isenções fiscais.
  • A Lei nº 13.467/2017 impede a natureza salarial do Vale-Refeição.

É válido ressaltar a distinção entre Vale-Refeição e Vale-Alimentação. Enquanto o primeiro se destina a despesas com refeições prontas em estabelecimentos comerciais, o segundo é voltado para a aquisição de gêneros alimentícios em supermercados, para consumo e preparo no domicílio.

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Pai da ex-BBB Ana Paula Renault permanece sob cuidados médicos em Belo Horizonte

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Gerardo Henrique Machado Renault, pai da ex-participante do Big Brother Brasil Ana Paula Renault, segue internado em Belo Horizonte. O quadro de saúde do patriarca, que tem 96 anos, foi atualizado pela família. Ele deu entrada na unidade hospitalar em decorrência de uma infecção urinária e quadro de desidratação.

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Marcelo Serrado celebra 13 anos dos filhos gêmeos em rara aparição pública

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O ator Marcelo Serrado utilizou suas redes sociais para compartilhar um momento especial: o aniversário de 13 anos de seus filhos gêmeos, Felipe e Guilherme. Os meninos, frutos de seu casamento com Roberta Fernandes, apareceram em fotos publicadas pelo artista, que também é pai de Catarina, de 22 anos, de um relacionamento anterior.

Em uma publicação emocionante, Serrado refletiu sobre a rapidez com que o tempo passa e o crescimento dos filhos. “Dia desses meus meninos de ouro! Pisquei e eles fizeram 13 anos! Há poucos dias parece que eu trocava fralda e eles dormiam na cama comigo, mas agora as pernas já estão longas, cheios de atitudes e questionamentos!”, escreveu o ator.

O artista também compartilhou uma anedota sobre a maturidade dos gêmeos, mencionando que um deles, o mais velho por dois minutos, o questionou sobre o sentido da vida. “Hoje o meu mais velho, com dois minutos a mais que o outro, me perguntou: ‘Por que o mundo existe e o que é a vida?!’. Dorme com essa! Kk”, relatou.

A postagem rendeu diversas manifestações de carinho por parte dos seguidores, que elogiaram a beleza dos meninos e desejaram felicidades à família. “Parabéns belos meninos! Almejo muita saúde, muitos anos de vida, muitas brincadeiras e muitas bençãos de Deus. Felicidades!”, comentou um fã. “Os seus filhos são lindos. Parabéns”, disse outro.

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Globo Confia em Elenco Estrelado e Drama Familiar para Nova Novela das Nove: ‘Quem Ama Cuida’ Chega em Maio

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A Rede Globo acelera os preparativos para sua próxima novela das nove, intitulada ‘Quem Ama Cuida’. A trama, que estreia no dia 18 de maio e sucederá ‘Três Graças’, busca consolidar a faixa horária mais prestigiada da emissora com um enredo que mescla veteranos consagrados e novos talentos, sob a autoria de Walcyr Carrasco e Claudia Souto, com direção artística de Amora Mautner.

Um dos grandes atrativos da produção é o retorno de Tony Ramos às novelas. Ele dará vida a Otoniel, um patriarca que, após a perda de sua casa em uma enchente, vê-se obrigado a retomar a vida profissional. Viúvo e aposentado, Otoniel é pai de Elisa (Isabela Garcia) e avô de Adriana (Leticia Colin) e Mauricio, o Mau Mau (João Victor Gonçalves). Sua nova jornada profissional o leva a gerenciar uma banca de flores próxima a um cemitério, onde seu caminho se cruza com o de Francesca (Nathalia Dill), uma figura enigmática que promete adicionar suspense à narrativa.

A personagem Elisa, interpretada por Isabela Garcia, também enfrentará um período de provação. Afetada pela enchente, ela desenvolve um quadro de saúde que desafia os médicos a encontrar um diagnóstico preciso. A atriz descreve Elisa como uma mãe e parente devota, cujo principal desafio em cena será transmitir naturalidade e realismo.

Tony Ramos, por sua vez, detalha Otoniel como um homem de origem humilde, parte de uma família unida, cuja vida é virada de cabeça para baixo por uma tragédia. O ator ressalta que o personagem, ciente de que a aposentadoria não seria suficiente para restabelecer a estabilidade familiar, opta por voltar ao trabalho, mesmo após ter dado por encerrada sua carreira.

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A novela também marca a estreia de João Victor Gonçalves na dramaturgia da Globo. Ele viverá Mauricio, o Mau Mau, irmão de Adriana. A trajetória de seu personagem incluirá um importante processo de autodescoberta, culminando na revelação de sua homossexualidade. O elenco de ‘Quem Ama Cuida’ é vasto e inclui nomes como Chay Suede, Tatá Werneck, Nathalia Dill, Flavia Alessandra, João Vitor Silva, Isabel Teixeira, José Loreto, Deborah Evelyn, Mariana Ximenes, Rosi Campos, Pedro Alves, Henrique Barreira, Dan Stulbach, Jeniffer Nascimento, Agatha Moreira, Tatiana Tiburcio e Mariana Sena.

Com uma trama focada em perdas, superação e recomeços no seio familiar, e um elenco de peso, a Globo aposta em ‘Quem Ama Cuida’ para engajar o público e manter o sucesso da faixa das nove desde seus primeiros capítulos.

Globo Confia em Elenco Estrelado e Drama Familiar para Nova Novela das Nove: 'Quem Ama Cuida' Chega em Maio

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