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Prazo Final do 13º Salário: Saiba Quem Terá o Valor Integral e Quem Receberá Proporcionalmente

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Amanhã, 19 de dezembro, marca o encerramento do prazo legal para o pagamento da segunda parcela do 13º salário em todo o país. A gratificação natalina, um direito consolidado na legislação trabalhista brasileira, representa uma injeção significativa na economia, estimada em R$ 369,4 bilhões para este ano, alcançando aproximadamente 95,3 milhões de trabalhadores.

Contudo, nem todos os profissionais terão o valor bruto de um salário em suas contas. A forma de cálculo e os descontos tributários podem alterar o montante final recebido, de acordo com critérios estabelecidos por lei.

Critérios para Recebimento Integral e Proporcional

A Lei nº 4.090/1962 define que o direito ao 13º salário integral é concedido aos empregados que completaram, no mínimo, um ano de serviço contínuo na mesma empresa. Para aqueles admitidos ao longo do ano corrente e que não completaram 12 meses de vínculo empregatício, o cálculo da gratificação é efetuado de maneira proporcional.

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A regra geral estabelece que o trabalhador faz jus a 1/12 (um doze avos) do seu salário para cada mês trabalhado. É importante ressaltar que, para que um mês seja contabilizado no cálculo, o empregado deve ter prestado serviços por, no mínimo, 15 dias.

Impacto das Faltas Injustificadas

O excesso de faltas não justificadas pode impactar negativamente o direito do trabalhador à fração mensal do 13º. Caso o empregado ultrapasse 15 dias de ausência não justificada em um mesmo mês, ele pode perder o direito àquele período correspondente no cálculo da gratificação.

Exemplo Prático: Um profissional com salário de R$ 2.400 que trabalhou seis meses em 2025 terá o 13º calculado da seguinte forma: o salário bruto é dividido por 12 (R$ 2.400 / 12 = R$ 200). Este valor é multiplicado pelos meses trabalhados (R$ 200 x 6 = R$ 1.200). A primeira parcela, paga até novembro, corresponde à metade deste valor (R$ 600). A segunda parcela quitará o saldo restante, porém, sujeita aos descontos legais.

Descontos e Tributação na Segunda Parcela

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Diferentemente da primeira parcela, que é paga integralmente, a segunda cota do 13º salário sofre a incidência de descontos obrigatórios. Além do adiantamento já pago, o empregador efetuará a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor total da gratificação. A Contribuição Previdenciária (INSS) também é descontada, com alíquotas progressivas. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é depositado pela empresa sobre o valor pago, mas não é descontado do salário do trabalhador.

Inclusão de Horas Extras e Comissões

Horas extras e comissões integram a base de cálculo do 13º salário. Para as horas extras, a média das realizadas entre janeiro e outubro é utilizada para a primeira parcela, sendo atualizada com os valores de novembro para o fechamento da segunda. No caso de trabalhadores comissionados, a média dos valores recebidos de remuneração variável também compõe o cálculo, assegurando que a renda variável seja refletida na gratificação.

Medidas em Caso de Não Pagamento

O descumprimento do prazo de pagamento do 13º salário configura infração trabalhista, sujeita à multa para o empregador, que pode chegar a R$ 170,25 por empregado, dobrando em caso de reincidência. Caso o valor não seja creditado até o final do dia 19 de dezembro, o trabalhador pode buscar seus direitos:

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  • Recursos Humanos: Notificar o setor responsável na empresa e solicitar o pagamento imediato.
  • Sindicato da Categoria: Buscar orientação e formalizar denúncias.
  • Ministério do Trabalho: Utilizar os canais oficiais de denúncia do governo federal.
  • Ministério Público do Trabalho (MPT): Acionar o órgão para fiscalizações.
  • Justiça do Trabalho: Em última instância, ingressar com ação judicial para reaver os valores devidos, acrescidos de correções.

Alerta de Segurança: Atenção aos Golpes

Com a movimentação financeira gerada pelo pagamento do 13º salário, aumenta o risco de golpes e fraudes. É fundamental redobrar a atenção:

  • Links Suspeitos: Desconfie de mensagens de SMS ou WhatsApp que oferecem antecipação ou liberação de valores mediante preenchimento de dados. O 13º é depositado automaticamente na conta onde o trabalhador recebe seu salário.
  • Informações Bancárias: Bancos não solicitam senhas ou capturas de tela para confirmação de recebimento.
  • Aplicativos Oficiais: Utilize apenas os aplicativos oficiais do seu banco ou a Carteira de Trabalho Digital para verificar seus recebimentos.

Atenção especial também é recomendada em caixas eletrônicos e ao realizar transações, preferindo meios digitais para evitar o porte de grandes quantias em espécie.

Prazo Final do 13º Salário: Saiba Quem Terá o Valor Integral e Quem Receberá Proporcionalmente

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São Paulo: Lei Garante Direito de Instalar Carregadores de Carros Elétricos em Vagas de Condomínios a Partir de 2026

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Uma nova legislação sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em fevereiro de 2026, estabelece um marco para os proprietários de veículos elétricos residentes em condomínios no estado. A Lei nº 18.403/2026 assegura o direito do morador em instalar um carregador de carro elétrico em sua vaga de garagem privativa, desde que sejam observados critérios técnicos específicos.

A medida, que já entrou em vigor após publicação no Diário Oficial, visa regulamentar um tema que gerava conflitos. Anteriormente, muitos condomínios vetavam a instalação de tais equipamentos, frequentemente sem apresentar justificativas técnicas concretas e alegando riscos elétricos ou sobrecarga na infraestrutura do edifício. Essa falta de clareza gerava insatisfação entre os moradores, especialmente diante do crescimento da frota de veículos elétricos no país.

Com a nova lei, a proibição da instalação de carregadores só será permitida se o condomínio apresentar um laudo técnico que comprove riscos estruturais ou elétricos. Na ausência de tal comprovação, a obra deverá ser autorizada. É responsabilidade do morador contratar um profissional habilitado para realizar o serviço e garantir o cumprimento das normas técnicas e de segurança, incluindo as regulamentações da concessionária de energia local.

A legislação também exige que o projeto de instalação respeite a capacidade elétrica total do prédio. Caso a estrutura interna não suporte a carga adicional, será dever do morador arcar com as adaptações necessárias. A lei busca, portanto, equilibrar o direito individual à mobilidade elétrica com a segurança coletiva dos edifícios.

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O mercado de recarga para veículos elétricos tem apresentado um crescimento expressivo no Brasil, movimentando cerca de R$ 1 bilhão anualmente, segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE). Projeções indicam que este valor pode ultrapassar os R$ 3 bilhões nos próximos anos, impulsionado pelo aumento nas vendas de carros elétricos.

A Lei nº 18.403/2026 consolida, assim, um novo paradigma para a mobilidade urbana em São Paulo, definindo regras claras para a instalação de carregadores em condomínios. A norma visa facilitar a adoção de veículos elétricos, integrando essa nova realidade à rotina dos edifícios residenciais de forma segura e regulamentada.

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Paredão Falso Revela Tensão: Breno Escuta Críticas de Babu do Quarto Secreto no BBB26

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O Big Brother Brasil 26 foi palco de uma reviravolta na noite desta terça-feira (3), com a sétima edição de um Paredão Falso. Breno foi o participante que, com 54,66% dos votos, deixou a casa rumo ao Quarto Secreto. De lá, ele agora acompanha as movimentações dos demais confinados sem que eles saibam de sua permanência no jogo. A dinâmica o colocou contra Alberto Cowboy e Jordana, que não alcançaram a mesma porcentagem de apoio popular.

A suposta eliminação de Breno gerou comoção entre os participantes. Samira e, em especial, Babu Santana, demonstraram surpresa e tristeza com a saída do colega. Babu, inclusive, foi às lágrimas no gramado ao presenciar a partida de Breno pela porta falsa, alheio ao fato de que o brother continuaria observando tudo de um cômodo reservado.

Babu Desabafa Sobre Estratégia de Breno, que Ouve Tudo

Ainda sem a consciência de que Breno o observava atentamente do Quarto Secreto, Babu Santana criticou a forma como o jogo de Breno tem sido conduzido, especialmente em relação a Ana Paula Renault e outros aliados. Babu expressou sua perplexidade com a decisão de Breno de não indicar Jonas Sulzbach ao paredão, classificando a atitude como “muito incoerente”.

Do Quarto Secreto, Breno se defendeu das críticas. Ele esclareceu que sua intenção não foi defender Ana Paula, mas sim contestar o uso de uma pessoa externa por Alberto Cowboy na formação da berlinda. “Podia ser comigo, com você, com qualquer um”, argumentou Breno, que tem demonstrado cautela em relação a alianças e prefere evitar conflitos diretos, focando em sua própria jornada no reality.

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Retorno de Breno Agita Dinâmica do Jogo

Com Breno instalado no Quarto Secreto, as especulações sobre o impacto de sua visão externa na dinâmica interna da casa ganham força. A expectativa é que seu retorno, previsto para a festa desta quarta-feira (04), possa trazer informações privilegiadas capazes de alterar alianças e redefinir os confrontos no restante da temporada do BBB26.

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Previsões Astrais: Navegue Pelas Tendências da Semana com Sabedoria

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Os astros se alinham para apresentar um panorama celestial que pode influenciar suas escolhas nos próximos dias. A movimentação planetária desta semana sugere um período propício para a reflexão e o planejamento estratégico, oferecendo insights valiosos para quem busca orientação em suas jornadas pessoais e profissionais.

As energias cósmicas em jogo apontam para oportunidades de autoconhecimento e para a tomada de decisões mais conscientes. A forma como esses movimentos se manifestam em sua vida individual dependerá das particularidades de seu mapa astral, mas as tendências gerais indicam um período de dinamismo e potencial de crescimento.

Fique atento às nuances que o universo apresenta e utilize essas informações para moldar suas ações e direcionar seus esforços rumo aos seus objetivos. A observação atenta dos céus pode ser uma ferramenta poderosa para navegar com mais clareza e assertividade pela semana que se inicia.

Previsões Astrais: Navegue Pelas Tendências da Semana com Sabedoria

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