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Penhora de Salário por Dívidas: Entenda as Novas Regras e Exceções

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A possibilidade de ter o salário penhorado para quitar dívidas é uma preocupação comum no Brasil. Embora a regra geral estabeleça uma proteção robusta a essa remuneração, visando garantir o sustento do trabalhador, a legislação e a jurisprudência apresentam nuances importantes que merecem atenção. O Serasa, órgão atuante na análise de crédito e informações financeiras, esclarece os pontos cruciais sobre o tema.

Historicamente, o salário no ordenamento jurídico brasileiro goza de um status privilegiado. A norma fundamental, insculpida no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), define a impenhorabilidade dos rendimentos mensais, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo necessário para a subsistência, cobrindo despesas essenciais como moradia, alimentação e contas básicas.

Contudo, essa proteção não é absoluta. A própria lei prevê situações específicas em que a Justiça pode autorizar a penhora de parte do salário. A mais conhecida delas é a obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em que o direito de quem necessita do sustento se sobrepõe à impenhorabilidade geral. Outra exceção legal se configurava quando a remuneração ultrapassava 50 salários mínimos mensais, permitindo que o excedente fosse utilizado para quitação de débitos, sob a premissa de que tal montante não comprometeria a subsistência do devedor.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu uma alteração significativa na interpretação dessas regras. Em abril de 2023, a Corte Especial do tribunal decidiu que a penhora de salários pode ocorrer mesmo em valores inferiores a 50 salários mínimos. A nova diretriz estabelece que o juiz pode autorizar a constrição de parte da remuneração, desde que seja preservado o que se denomina de “mínimo existencial”, ou seja, o valor indispensável para as despesas básicas do indivíduo e de sua família. É crucial ressaltar que essa decisão não implica em bloqueios automáticos; cada caso é analisado individualmente pelo magistrado.

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Na prática, para que a penhora de salário seja deferida, o credor precisa demonstrar que esgotou todas as outras vias de cobrança e que não encontrou outros bens passíveis de execução. Somente após essa comprovação, o juiz avaliará a viabilidade de atingir parte dos rendimentos do devedor, sempre com o cuidado de não comprometer seu sustento.

Um exemplo dessa nova abordagem ocorreu em Roraima, onde a Justiça autorizou a penhora de 10% do salário de uma devedora para quitação de indenização por danos morais, entendendo que o desconto não afetaria sua subsistência. Especialistas reforçam, no entanto, que a penhora de salários permanece como medida excepcional, exigindo do Judiciário cautela e fundamentação rigorosa para sua aplicação, sob pena de revisão em instâncias superiores.

Portanto, diante de um processo judicial que envolva cobrança, é fundamental que o devedor acompanhe atentamente o andamento do caso e apresente comprovantes de suas despesas essenciais. Essa documentação é crucial para que o juiz possa ponderar o impacto de uma eventual penhora sobre o sustento familiar. Em suma, embora a Justiça brasileira possa, em circunstâncias específicas e após análise criteriosa, autorizar a penhora de salários, a proteção ao mínimo necessário para uma vida digna continua sendo um princípio norteador das decisões judiciais.

Penhora de Salário por Dívidas: Entenda as Novas Regras e Exceções

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Declaração de Solange Couto no BBB 26 gera polêmica; filha da atriz já revelou ter sido vítima de estupro

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A participação da atriz Solange Couto, 69 anos, no ‘BBB 26’ tem sido marcada por controvérsias. Recentemente, durante uma discussão com a participante Samira, de 25 anos, Solange proferiu a frase: “eu nasci do prazer, não nasci do estupro”. A declaração, feita após ser convidada para almoçar, ganhou ainda mais peso devido a um histórico familiar de violência sexual vivenciado pela própria atriz.

Há aproximadamente 14 anos, Morena Mariah, filha de Solange Couto, tornou público que foi vítima de dois episódios de violência sexual. O primeiro ocorreu quando ela tinha apenas 11 anos, e o segundo, anos depois, quando foi estuprada pelo namorado. Em entrevista ao EXTRA em 2016, Morena detalhou que o primeiro abuso foi cometido por um familiar que morava em sua casa e a cuidava na ausência da mãe, que trabalhava em outro estado.

“Minha mãe trabalhava em outro estado e designou um familiar para tomar conta de mim nos períodos de ausência. Durante esse tempo em que ele ficou responsável por mim, ocorreram os episódios de abuso. Ele morava comigo na minha casa”, relatou a então jovem, hoje com 35 anos. Ela ressaltou que muitos associam o estupro a situações com desconhecidos em locais escuros, mas que suas experiências foram com pessoas próximas.

Na época, Solange Couto declarou saber quem era o agressor, mas esperava que a filha tomasse a iniciativa de denunciar. “Fiquei absurdamente indignada. Isso me revolta de tal maneira, porque eu não posso fazer nada, nem justiça, porque a Morena só veio me contar isso anos depois, quando ela já era maior. Então, não tive o que fazer. Me sinto amarrada, de pés e mãos”, desabafou a atriz, que se sentia impotente por não poder agir judicialmente.

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O segundo caso de violência ocorreu quando Morena já era adulta, com seu então namorado. Ela relatou ter sido estuprada enquanto estava embriagada e adormecida, enfatizando que sexo sem consentimento é estupro, mesmo quando cometido pelo cônjuge. Morena demorou anos para conseguir falar sobre o ocorrido, que foi minimizado pelo agressor e causou grande sofrimento à família.

A filha de Solange Couto optou por não procurar a polícia na época por falta de provas. No entanto, Morena tem utilizado suas redes sociais para conscientizar e auxiliar outras vítimas de abuso, compartilhando sua experiência e informações.

Em resposta à repercussão de suas falas no reality show, a equipe de Solange Couto emitiu uma nota nesta quarta-feira. O comunicado alega que as declarações da atriz foram distorcidas e que a frase “eu nasci do prazer, não nasci do estupro” foi uma referência pessoal à sua própria origem, sem qualquer intenção de ofender Samira. A equipe sustenta que a expressão “trepada mal dada”, usada em seguida para descrever pessoas infelizes, foi uma especulação em tom grosseiro, sem menção direta a estupro ou associação com a participante Samira.

Segundo a justificativa, em nenhum momento Solange Couto afirmou que Samira seria fruto de estupro, e qualquer interpretação nesse sentido seria uma deturpação do que foi dito. A nota reitera que as falas devem ser compreendidas em seu contexto, e que a conexão com a palavra “estupro” foi feita pela própria Solange em referência à sua concepção, e não à de Samira.

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Paolla Oliveira revela preparativos intensos para novo projeto cinematográfico

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Após o agito do Carnaval, a atriz Paolla Oliveira já mergulhou de cabeça em novos desafios profissionais. Em suas redes sociais, ela compartilhou com seus seguidores um vislumbre dos bastidores de uma recente gravação, acompanhado da legenda: “é trabalho… mas é divertido”. A postagem evidencia momentos de ensaio fotográfico e filmagem, mostrando desde a preparação até pausas para um lanche rápido.

Nas imagens, Paolla aparece em diversas etapas do processo criativo, inclusive ao lado do ator Kelner Macedo, conhecido por seu trabalho em “Tremembé”. A atriz, que já havia antecipado anteriormente em seus stories que estava se dedicando a um projeto cinematográfico ainda não revelado, explicou a ausência temporária das redes sociais devido à exigente rotina de gravações. “Quando a gente tem que acordar às 6h (…) a gente não aparece por aqui muito”, justificou aos fãs.

O último trabalho de destaque da artista foi a interpretação de Heleninha no remake de “Vale Tudo”, exibido no ano passado pela Rede Globo. Sua performance na pele de uma personagem atormentada pela culpa de um acidente e com problemas com alcoolismo foi amplamente elogiada pela profundidade e sensibilidade.

A publicação de Paolla Oliveira gerou uma onda de reações positivas por parte de seus admiradores, que inundaram os comentários com elogios e manifestações de carinho. A atriz também recebeu o apoio de amigos famosos, como Ivete Sangalo, Carlinhos de Jesus e Fafá de Belém, que demonstraram a admiração pela artista, consolidada como uma das musas mais queridas do público brasileiro.

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César Tralli alerta sobre temporal em Juiz de Fora; Ticiane Pinheiro expressa preocupação

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O jornalista César Tralli utilizou suas redes sociais para compartilhar um vídeo que retrata a força de um temporal em Juiz de Fora, Minas Gerais. As imagens, que evidenciam a intensidade do fenômeno climático, geraram uma reação de sua esposa, a apresentadora Ticiane Pinheiro, que manifestou sua apreensão e desejou proteção divina.

Em sua postagem, Tralli documentou a situação climática adversa na cidade mineira. A publicação rapidamente chamou a atenção de Ticiane Pinheiro, que, ao visualizar o conteúdo, comentou com um apelo: “Que Deus proteja”. A interação entre o casal reflete a gravidade das condições climáticas registradas no vídeo.

César Tralli alerta sobre temporal em Juiz de Fora; Ticiane Pinheiro expressa preocupação

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