Connect with us

Notícias

Penhora de Salário por Dívidas: Entenda as Novas Regras e Exceções

Published

on

A possibilidade de ter o salário penhorado para quitar dívidas é uma preocupação comum no Brasil. Embora a regra geral estabeleça uma proteção robusta a essa remuneração, visando garantir o sustento do trabalhador, a legislação e a jurisprudência apresentam nuances importantes que merecem atenção. O Serasa, órgão atuante na análise de crédito e informações financeiras, esclarece os pontos cruciais sobre o tema.

Historicamente, o salário no ordenamento jurídico brasileiro goza de um status privilegiado. A norma fundamental, insculpida no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), define a impenhorabilidade dos rendimentos mensais, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo necessário para a subsistência, cobrindo despesas essenciais como moradia, alimentação e contas básicas.

Contudo, essa proteção não é absoluta. A própria lei prevê situações específicas em que a Justiça pode autorizar a penhora de parte do salário. A mais conhecida delas é a obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em que o direito de quem necessita do sustento se sobrepõe à impenhorabilidade geral. Outra exceção legal se configurava quando a remuneração ultrapassava 50 salários mínimos mensais, permitindo que o excedente fosse utilizado para quitação de débitos, sob a premissa de que tal montante não comprometeria a subsistência do devedor.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu uma alteração significativa na interpretação dessas regras. Em abril de 2023, a Corte Especial do tribunal decidiu que a penhora de salários pode ocorrer mesmo em valores inferiores a 50 salários mínimos. A nova diretriz estabelece que o juiz pode autorizar a constrição de parte da remuneração, desde que seja preservado o que se denomina de “mínimo existencial”, ou seja, o valor indispensável para as despesas básicas do indivíduo e de sua família. É crucial ressaltar que essa decisão não implica em bloqueios automáticos; cada caso é analisado individualmente pelo magistrado.

Advertisement

Na prática, para que a penhora de salário seja deferida, o credor precisa demonstrar que esgotou todas as outras vias de cobrança e que não encontrou outros bens passíveis de execução. Somente após essa comprovação, o juiz avaliará a viabilidade de atingir parte dos rendimentos do devedor, sempre com o cuidado de não comprometer seu sustento.

Um exemplo dessa nova abordagem ocorreu em Roraima, onde a Justiça autorizou a penhora de 10% do salário de uma devedora para quitação de indenização por danos morais, entendendo que o desconto não afetaria sua subsistência. Especialistas reforçam, no entanto, que a penhora de salários permanece como medida excepcional, exigindo do Judiciário cautela e fundamentação rigorosa para sua aplicação, sob pena de revisão em instâncias superiores.

Portanto, diante de um processo judicial que envolva cobrança, é fundamental que o devedor acompanhe atentamente o andamento do caso e apresente comprovantes de suas despesas essenciais. Essa documentação é crucial para que o juiz possa ponderar o impacto de uma eventual penhora sobre o sustento familiar. Em suma, embora a Justiça brasileira possa, em circunstâncias específicas e após análise criteriosa, autorizar a penhora de salários, a proteção ao mínimo necessário para uma vida digna continua sendo um princípio norteador das decisões judiciais.

Penhora de Salário por Dívidas: Entenda as Novas Regras e Exceções

Advertisement
Continue Reading
Advertisement
Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Notícias

Rafaella Justus Expõe Nova Rinoplastia e Enfatiza Autocuidado: ‘Foi por Escolha’

Published

on

Rafaella Justus, filha dos apresentadores Ticiane Pinheiro e Roberto Justus, comunicou aos seus seguidores, na última segunda-feira (27 de maio), que se submeteu a uma nova intervenção cirúrgica no nariz. A jovem compartilhou o resultado nas redes sociais, esclarecendo que a decisão foi pautada em um desejo pessoal e não em questões de insegurança, demonstrando satisfação com a mudança.

“Sim, passei por mais uma rinoplastia. Não se tratou de alterar quem eu sou, mas sim de me tratar com mais afeto. Não foi por falta de autoestima, foi uma decisão minha”, declarou Rafaella em sua publicação.

A influenciadora reforçou que a autoestima é construída predominantemente a partir do interior, baseada no autoconhecimento, no autorespeito e no amor próprio. Segundo ela, quando há paz interior, a pessoa se sente livre para realizar as modificações estéticas que desejar, sem a necessidade de justificativas.

Esta não é a primeira vez que Rafaella Justus passa por procedimentos estéticos. Em fevereiro de 2024, aos 14 anos, ela realizou sua primeira rinoplastia, combinada com uma cirurgia para correção de desvio de septo. Na mesma época, a jovem também revelou ter se submetido a uma cirurgia ortognática, visando alinhar a mandíbula para melhorar a mordida e a respiração.

Advertisement

Rafaella Justus Expõe Nova Rinoplastia e Enfatiza Autocuidado: 'Foi por Escolha'

Continue Reading

Notícias

Rafaella Justus Detalha Nova Rinoplastia: ‘Escolha Pessoal, Não Falta de Autoestima’

Published

on

A influenciadora Rafaella Justus, filha dos apresentadores Ticiane Pinheiro e Roberto Justus, comunicou aos seus seguidores na última segunda-feira (27) que se submeteu a uma nova cirurgia plástica no nariz. Ao compartilhar o resultado em suas redes sociais, a jovem fez questão de ressaltar que a decisão foi inteiramente pessoal e não motivada por inseguranças, expressando satisfação com a intervenção.

“Sim, realizei mais uma rinoplastia. Não se tratou de alterar quem eu sou, mas sim de me dedicar um cuidado maior. Foi uma escolha, e não uma consequência da falta de autoestima”, declarou Rafaella em sua publicação.

Ainda em sua comunicação, Rafaella enfatizou que a autoestima genuína tem suas raízes internas, provenientes do autoconhecimento, do respeito próprio e do amor próprio. “Quando estamos em paz conosco, também nos permitimos fazer as mudanças que desejamos, sem a necessidade de culpas ou justificativas”, acrescentou.

Esta não é a primeira vez que Rafaella passa por procedimentos estéticos no nariz. Em fevereiro deste ano, aos 14 anos, ela já havia realizado uma rinoplastia combinada com cirurgia para correção de desvio de septo. Na ocasião, a influenciadora também revelou ter se submetido a uma cirurgia ortognática, visando a correção de questões ósseas na mandíbula para aprimorar a mordida e a respiração.

Advertisement

Rafaella Justus Detalha Nova Rinoplastia: 'Escolha Pessoal, Não Falta de Autoestima'

Continue Reading

Notícias

Mãe de Virginia Fonseca defende a filha e critica Luana Piovani: “Praga de gente ruim não pega em gente do bem”

Published

on

Margareth Serrão, mãe da influenciadora Virginia Fonseca, utilizou suas redes sociais nesta segunda-feira (27/4) para repudiar as recentes declarações de Luana Piovani sobre a filha. Em uma publicação carregada de fervor religioso, Serrão desqualificou as falas da atriz, afirmando que “praga de gente ruim não pega em gente do bem”.

Em sua mensagem, Margareth Serrão expressou sua fé e esperança em uma proteção divina para seus netos. “Tá repreendido em nome de Jesus. Deus é muito mais poderoso que o diabo. Por tanto, praga de gente ruim, não pega em gente do bem. Vou é rezar p esta coitada, recalcada, louca e odiada por todos. Deus abençoe os filhos dela p q esta praga não caia neles”, escreveu.

As declarações de Serrão surgem em resposta a comentários feitos por Luana Piovani, que criticou a atuação de Virginia Fonseca em publicidade relacionada a jogos e apostas, associando tais atividades a um “dinheiro de sangue e endemoniado” que, segundo ela, poderia afetar os filhos da influenciadora.

Virginia Fonseca, por sua vez, reagiu às falas de Piovani com indignação, anunciando que pretende buscar medidas legais. “Tá repreendido, em nome do Senhor Jesus Cristo, toda essa maldição que essa mulher joga sobre meus filhos! Agora vamos resolver na Justiça. Falar de mim? Ok. Agora, dos meus filhos? Chega! Cansei!”, declarou a influenciadora, visivelmente emocionada ao comentar o episódio.

Advertisement

Mãe de Virginia Fonseca defende a filha e critica Luana Piovani:

Continue Reading
Advertisement

Mais Lidas

Copyright © 2026 TVeMais