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Penhora de Salário por Dívidas: Entenda as Novas Regras e Exceções

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A possibilidade de ter o salário penhorado para quitar dívidas é uma preocupação comum no Brasil. Embora a regra geral estabeleça uma proteção robusta a essa remuneração, visando garantir o sustento do trabalhador, a legislação e a jurisprudência apresentam nuances importantes que merecem atenção. O Serasa, órgão atuante na análise de crédito e informações financeiras, esclarece os pontos cruciais sobre o tema.

Historicamente, o salário no ordenamento jurídico brasileiro goza de um status privilegiado. A norma fundamental, insculpida no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), define a impenhorabilidade dos rendimentos mensais, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo necessário para a subsistência, cobrindo despesas essenciais como moradia, alimentação e contas básicas.

Contudo, essa proteção não é absoluta. A própria lei prevê situações específicas em que a Justiça pode autorizar a penhora de parte do salário. A mais conhecida delas é a obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em que o direito de quem necessita do sustento se sobrepõe à impenhorabilidade geral. Outra exceção legal se configurava quando a remuneração ultrapassava 50 salários mínimos mensais, permitindo que o excedente fosse utilizado para quitação de débitos, sob a premissa de que tal montante não comprometeria a subsistência do devedor.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu uma alteração significativa na interpretação dessas regras. Em abril de 2023, a Corte Especial do tribunal decidiu que a penhora de salários pode ocorrer mesmo em valores inferiores a 50 salários mínimos. A nova diretriz estabelece que o juiz pode autorizar a constrição de parte da remuneração, desde que seja preservado o que se denomina de “mínimo existencial”, ou seja, o valor indispensável para as despesas básicas do indivíduo e de sua família. É crucial ressaltar que essa decisão não implica em bloqueios automáticos; cada caso é analisado individualmente pelo magistrado.

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Na prática, para que a penhora de salário seja deferida, o credor precisa demonstrar que esgotou todas as outras vias de cobrança e que não encontrou outros bens passíveis de execução. Somente após essa comprovação, o juiz avaliará a viabilidade de atingir parte dos rendimentos do devedor, sempre com o cuidado de não comprometer seu sustento.

Um exemplo dessa nova abordagem ocorreu em Roraima, onde a Justiça autorizou a penhora de 10% do salário de uma devedora para quitação de indenização por danos morais, entendendo que o desconto não afetaria sua subsistência. Especialistas reforçam, no entanto, que a penhora de salários permanece como medida excepcional, exigindo do Judiciário cautela e fundamentação rigorosa para sua aplicação, sob pena de revisão em instâncias superiores.

Portanto, diante de um processo judicial que envolva cobrança, é fundamental que o devedor acompanhe atentamente o andamento do caso e apresente comprovantes de suas despesas essenciais. Essa documentação é crucial para que o juiz possa ponderar o impacto de uma eventual penhora sobre o sustento familiar. Em suma, embora a Justiça brasileira possa, em circunstâncias específicas e após análise criteriosa, autorizar a penhora de salários, a proteção ao mínimo necessário para uma vida digna continua sendo um princípio norteador das decisões judiciais.

Penhora de Salário por Dívidas: Entenda as Novas Regras e Exceções

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Mãe de Virginia Fonseca defende a filha e critica Luana Piovani: “Praga de gente ruim não pega em gente do bem”

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Margareth Serrão, mãe da influenciadora Virginia Fonseca, utilizou suas redes sociais nesta segunda-feira (27/4) para repudiar as recentes declarações de Luana Piovani sobre a filha. Em uma publicação carregada de fervor religioso, Serrão desqualificou as falas da atriz, afirmando que “praga de gente ruim não pega em gente do bem”.

Em sua mensagem, Margareth Serrão expressou sua fé e esperança em uma proteção divina para seus netos. “Tá repreendido em nome de Jesus. Deus é muito mais poderoso que o diabo. Por tanto, praga de gente ruim, não pega em gente do bem. Vou é rezar p esta coitada, recalcada, louca e odiada por todos. Deus abençoe os filhos dela p q esta praga não caia neles”, escreveu.

As declarações de Serrão surgem em resposta a comentários feitos por Luana Piovani, que criticou a atuação de Virginia Fonseca em publicidade relacionada a jogos e apostas, associando tais atividades a um “dinheiro de sangue e endemoniado” que, segundo ela, poderia afetar os filhos da influenciadora.

Virginia Fonseca, por sua vez, reagiu às falas de Piovani com indignação, anunciando que pretende buscar medidas legais. “Tá repreendido, em nome do Senhor Jesus Cristo, toda essa maldição que essa mulher joga sobre meus filhos! Agora vamos resolver na Justiça. Falar de mim? Ok. Agora, dos meus filhos? Chega! Cansei!”, declarou a influenciadora, visivelmente emocionada ao comentar o episódio.

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Mãe de Virginia Fonseca rebate Luana Piovani: “Praga de gente ruim não pega em gente do bem”

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Margareth Serrão, mãe da influenciadora Virginia Fonseca, manifestou-se publicamente nesta segunda-feira (27/4) em defesa da filha, após declarações consideradas polêmicas por Luana Piovani. Em sua conta nas redes sociais, Serrão criticou a atriz e expressou sua crença de que “praga de gente ruim não pega em gente do bem”, além de afirmar que fará orações para proteger seus netos de qualquer mal.

Em sua publicação, Margareth escreveu: “Tá repreendido em nome de Jesus. Deus é muito mais poderoso que o diabo. Por tanto, praga de gente ruim, não pega em gente do bem. Vou é rezar p esta coitada, recalcada, louca e odiada por todos. Deus abençoe os filhos dela p q esta praga não caia neles”.

As declarações de Piovani, que criticaram o envolvimento de Virginia com publicidade de jogos e apostas, mencionando “dinheiro de sangue” e “maldição” que poderia afetar os filhos da influenciadora, foram o estopim para a reação de Virginia. A empresária, visivelmente abalada, anunciou que pretende acionar a Justiça para resolver a questão.

Virginia Fonseca declarou: “Tá repreendido, em nome do Senhor Jesus Cristo, toda essa maldição que essa mulher joga sobre meus filhos! Agora vamos resolver na Justiça. Falar de mim? Ok. Agora, dos meus filhos? Chega! Cansei!”. Emocionada, ela lamentou as palavras de Piovani, expressando indignação e incredulidade diante de tais comentários dirigidos às crianças.

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Mãe de Virginia Fonseca defende a filha e critica Luana Piovani: ‘Praga de gente ruim não pega em gente do bem’

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Margareth Serrão, mãe da influenciadora Virginia Fonseca, utilizou suas redes sociais nesta segunda-feira (27) para se manifestar em defesa da filha. A declaração surge como resposta às recentes falas polêmicas de Luana Piovani, que criticou publicamente Virginia e seu envolvimento com publicidade de jogos e apostas, chegando a mencionar “dinheiro de sangue” e maldições que recairiam sobre os filhos da influenciadora.

Em uma publicação, Serrão expressou sua indignação e demonstrou fé, afirmando que “praga de gente ruim não pega em gente do bem”. Ela declarou que irá orar para que qualquer energia negativa não atinja seus netos. “Tá repreendido em nome de Jesus. Deus é muito mais poderoso que o diabo. Por tanto, praga de gente ruim, não pega em gente do bem. Vou é rezar p esta coitada, recalcada, louca e odiada por todos. Deus abençoe os filhos dela p q esta praga não caia neles”, escreveu Margareth.

As declarações de Piovani, que incluíram a acusação de que “a maldição vai colar em você e resvalará nos seus filhos, um dinheiro de sangue e endemoniado”, foram o estopim para que Virginia Fonseca anunciasse que pretende acionar a Justiça. A influenciadora, visivelmente emocionada em um vídeo divulgado anteriormente, declarou seu cansaço com os ataques direcionados aos seus filhos, afirmando que é inaceitável que um ser humano profira tais palavras.

Mãe de Virginia Fonseca defende a filha e critica Luana Piovani: 'Praga de gente ruim não pega em gente do bem'

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