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Supermercados sob Foco: Entenda as Proibições Legais no Pagamento com Cartão

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A legislação brasileira de defesa do consumidor impõe restrições claras à forma como grandes redes varejistas, incluindo supermercados como o Assaí, devem lidar com os pagamentos de seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece diretrizes para garantir práticas comerciais justas e transparentes, especialmente no momento da transação final.

Uma das proibições mais relevantes, e que frequentemente gera conflitos, é a imposição de um valor mínimo para compras realizadas com cartões de crédito ou débito. Embora alguns estabelecimentos ainda tentem implementar essa prática, a norma é direta: uma vez que o supermercado opta por aceitar pagamentos eletrônicos, não pode estabelecer um patamar inferior para sua utilização.

Essa exigência de valor mínimo é considerada uma prática abusiva e uma infração direta aos princípios do CDC. É importante ressaltar que a lei não obriga os estabelecimentos a oferecerem a opção de pagamento com cartão. A decisão de aceitar ou não essa modalidade é do comerciante. No entanto, ao decidir incluir o cartão em suas opções de pagamento, o fornecedor assume o compromisso de permitir sua utilização em qualquer valor, sem impor condições adicionais ou restritivas.

Órgãos de defesa do consumidor, como o Procon de São Paulo, reforçam essa interpretação em seus manuais. Segundo as orientações, o cliente tem o direito de usar o cartão de pagamento independentemente do valor da compra. Placas afixadas nos caixas que determinam um valor mínimo para o uso do cartão contrariam essa determinação e podem levar à autuação do estabelecimento em fiscalizações.

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Muitas vezes, os supermercados justificam a imposição de valores mínimos alegando os custos associados às taxas das operadoras de cartão. Contudo, a legislação não considera essa justificativa válida. Os custos operacionais e as taxas inerentes à atividade comercial são de responsabilidade do fornecedor e não podem ser repassados ao consumidor por meio de restrições ilegais.

Em situações onde o supermercado insiste em praticar a exigência de valor mínimo para pagamentos com cartão, o consumidor tem o direito de formalizar uma reclamação. O Procon orienta que sejam registrados boletins de ocorrência, seja presencialmente ou através dos canais digitais. A coleta de evidências, como fotos de avisos ou testemunhos, pode fortalecer a apuração e resultar em sanções administrativas para o estabelecimento infrator.

Portanto, a legislação é clara ao determinar que redes como o Assaí não podem estabelecer um valor mínimo para pagamentos com cartão. A aceitação dessa forma de pagamento é uma liberalidade do comércio, mas, uma vez aceita, a restrição posterior não encontra amparo legal, visando relações de consumo mais equitativas e em conformidade com os direitos do cidadão.

Supermercados sob Foco: Entenda as Proibições Legais no Pagamento com Cartão

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Raphinha elogia Neymar e aposta em retorno do craque para Copa: ‘Pode resolver um jogo, uma Copa’

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Em meio à repercussão da ausência de Neymar na mais recente convocação da Seleção Brasileira para amistosos internacionais, o atacante Raphinha, do Barcelona, expressou sua admiração pelo companheiro e manifestou o desejo de vê-lo de volta ao time nacional. A declaração ocorreu após a expressiva vitória do clube catalão por 7 a 2 sobre o Newcastle United, que garantiu a classificação para as quartas de final da Liga dos Campeões.

Em entrevista à TNT Sports, Raphinha não poupou elogios ao talento de Neymar. “Ele é um cara espetacular, a qualidade dele dentro de campo, ninguém tem dúvida nenhuma sobre o que ele pode fazer. Ele pode resolver um jogo, uma Copa”, afirmou o jogador. Como fã do craque, tanto dentro quanto fora das quatro linhas, Raphinha declarou esperar vê-lo vestindo a camisa da Seleção novamente para a disputa da próxima Copa do Mundo.

O jogador foi além e demonstrou confiança na convocação futura de Neymar. “Acredito que para esses amistosos, ele não precisa provar nada para ninguém, do talento dele, e daquilo que ele pode somar para a Seleção. E acredito que na data final, na última convocação, ele vai estar lá com a gente para a gente poder buscar o nosso objetivo que é o hexacampeonato”, projetou Raphinha.

A não inclusão de Neymar na lista divulgada por Carlo Ancelotti para os próximos compromissos da Seleção Brasileira contra França e Croácia gerou debates e análises sobre o futuro do jogador na equipe canarinho, motivando manifestações de outros atletas.

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Ana Paula Vira o Jogo com Brincadeira Picante para Jonas no BBB 26

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A dinâmica da tarde no Big Brother Brasil 26 ganhou um tempero especial com uma interação inusitada entre a ex-participante Ana Paula e o atual confinado Jonas. A veterana, conhecida por sua espontaneidade, provocou o brother de forma descontraída, solicitando que ele mostrasse sua cueca de cor branca. A fala inesperada gerou burburinho entre os espectadores e agitou o ambiente da casa mais vigiada do país.

Ana Paula Vira o Jogo com Brincadeira Picante para Jonas no BBB 26

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Alanis Guillen Põe Fim em Relacionamento Após Polêmicas com Falas Atribuídas à Parceira

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A atriz Alanis Guillen confirmou o término de seu relacionamento com a produtora Giovanna Reis Lins. A decisão, comunicada nesta quarta-feira (18), surge após a circulação de publicações antigas nas redes sociais, atribuídas a Giovanna, que geraram forte repercussão e críticas.

Nos últimos dias, internautas resgataram no X (antigo Twitter) supostas mensagens que continham declarações consideradas polêmicas pela produtora. Diante da repercussão negativa, Alanis Guillen sentiu a necessidade de se posicionar publicamente sobre o assunto.

Em sua manifestação, a atriz declarou: “Diante das notícias e informações que circularam nos últimos dias, sinto a necessidade de me manifestar e reforçar, de forma clara, o meu posicionamento”.

Alanis Guillen reiterou seu compromisso com valores de respeito e inclusão, afirmando: “Sou completamente contra qualquer forma de discurso de ódio, seja ele racismo, xenofobia, gordofobia, transfobia ou qualquer outra manifestação que viole os valores nos quais acredito”.

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A artista concluiu seu pronunciamento de forma enfática: “Considero esse tipo de comportamento inaceitável e não compactuo, em hipótese alguma, com pensamentos ou atitudes dessa natureza. Pauto a minha trajetória pela integridade e pelo respeito, e é assim que seguirei, sempre”.

Até o momento, Giovanna Reis Lins não emitiu qualquer declaração oficial sobre o fim do relacionamento ou as falas que lhe foram atribuídas.

O casal mantinha um relacionamento há aproximadamente quatro anos. Em junho do ano passado, Giovanna havia compartilhado em seu perfil declarações de amor à atriz, publicando fotos das duas e escrevendo: “2022 – 2023 – 2024 – 2025. Não consigo me ver parando de te amar”. Na ocasião, Alanis respondeu com carinho, declarando seu amor.

Alanis Guillen Põe Fim em Relacionamento Após Polêmicas com Falas Atribuídas à Parceira

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