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Supermercados sob Foco: Entenda as Proibições Legais no Pagamento com Cartão

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A legislação brasileira de defesa do consumidor impõe restrições claras à forma como grandes redes varejistas, incluindo supermercados como o Assaí, devem lidar com os pagamentos de seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece diretrizes para garantir práticas comerciais justas e transparentes, especialmente no momento da transação final.

Uma das proibições mais relevantes, e que frequentemente gera conflitos, é a imposição de um valor mínimo para compras realizadas com cartões de crédito ou débito. Embora alguns estabelecimentos ainda tentem implementar essa prática, a norma é direta: uma vez que o supermercado opta por aceitar pagamentos eletrônicos, não pode estabelecer um patamar inferior para sua utilização.

Essa exigência de valor mínimo é considerada uma prática abusiva e uma infração direta aos princípios do CDC. É importante ressaltar que a lei não obriga os estabelecimentos a oferecerem a opção de pagamento com cartão. A decisão de aceitar ou não essa modalidade é do comerciante. No entanto, ao decidir incluir o cartão em suas opções de pagamento, o fornecedor assume o compromisso de permitir sua utilização em qualquer valor, sem impor condições adicionais ou restritivas.

Órgãos de defesa do consumidor, como o Procon de São Paulo, reforçam essa interpretação em seus manuais. Segundo as orientações, o cliente tem o direito de usar o cartão de pagamento independentemente do valor da compra. Placas afixadas nos caixas que determinam um valor mínimo para o uso do cartão contrariam essa determinação e podem levar à autuação do estabelecimento em fiscalizações.

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Muitas vezes, os supermercados justificam a imposição de valores mínimos alegando os custos associados às taxas das operadoras de cartão. Contudo, a legislação não considera essa justificativa válida. Os custos operacionais e as taxas inerentes à atividade comercial são de responsabilidade do fornecedor e não podem ser repassados ao consumidor por meio de restrições ilegais.

Em situações onde o supermercado insiste em praticar a exigência de valor mínimo para pagamentos com cartão, o consumidor tem o direito de formalizar uma reclamação. O Procon orienta que sejam registrados boletins de ocorrência, seja presencialmente ou através dos canais digitais. A coleta de evidências, como fotos de avisos ou testemunhos, pode fortalecer a apuração e resultar em sanções administrativas para o estabelecimento infrator.

Portanto, a legislação é clara ao determinar que redes como o Assaí não podem estabelecer um valor mínimo para pagamentos com cartão. A aceitação dessa forma de pagamento é uma liberalidade do comércio, mas, uma vez aceita, a restrição posterior não encontra amparo legal, visando relações de consumo mais equitativas e em conformidade com os direitos do cidadão.

Supermercados sob Foco: Entenda as Proibições Legais no Pagamento com Cartão

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Wesley Safadão Defende Cachês de Prefeituras: “Não Estamos Cometendo Crime”

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Wesley Safadão, um dos nomes de maior destaque na música sertaneja, veio a público para rebater as críticas sobre os valores recebidos por suas apresentações, muitas delas custeadas com verbas públicas. A polêmica ganhou destaque após uma decisão judicial no Ceará determinar que Renan Santos, figura conhecida do Movimento Brasil Livre (MBL) e pré-candidato à presidência, removesse publicações que associaram o artista a “corrupção” devido aos cachês milionários pagos por prefeituras do Nordeste.

Em declarações concedidas à imprensa durante um evento em Ribeirão Preto (SP), o cantor demonstrou serenidade diante das acusações. “A gente está bem tranquilo em relação a isso. Às vezes, as pessoas estão até achando que é como se fosse praticamente um crime, mas ninguém está cometendo um crime. A gente está executando o nosso trabalho”, afirmou.

Safadão reforçou que sua atuação profissional é legítima e transparente. “Ninguém está colocando a faca no pescoço de ninguém para nos contratar. Eu acho que não tem coisa melhor no mundo do que você deitar com sua consciência tranquila e em paz. Eu sei o tempo de carreira, o tempo de trabalho que eu tenho, e estou muito feliz. Só tenho a agradecer, não tenho nada a reclamar”, declarou.

O artista, que segundo informações receberá cerca de R$ 1,5 milhão para se apresentar no São João de Caruaru em 2026, também comentou sobre a percepção de que seus cachês seriam exorbitantes. Ele defende que o valor de mercado reflete a demanda e o retorno que proporciona. “Já ouvi perguntarem como é que um show sobe, de um ano para o outro, mais de 10%? Eu sempre digo que não existe artista caro, existem os artistas que não se pagam. Não menosprezando a carreira de ninguém, mas, assim, a gente está muito tranquilo quanto a isso”, pontuou.

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A manifestação do cantor ocorre após ele obter uma decisão judicial favorável em um processo movido contra Renan Santos. O pré-candidato havia acusado Safadão de liderar um “esquema bizarro” de exploração de prefeituras nordestinas, alegando que o artista teria firmado mais de 50 contratos entre 2024 e 2025, totalizando R$ 52 milhões em verbas públicas.

Wesley Safadão Defende Cachês de Prefeituras:

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Wesley Safadão Defende Cachês Públicos: ‘Ninguém Comete Crime’

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O cantor Wesley Safadão se pronunciou sobre as críticas referentes aos altos cachês pagos por prefeituras para suas apresentações. Recentemente, a Justiça do Ceará ordenou que Renan Santos, uma das figuras centrais do Movimento Brasil Livre (MBL) e pré-candidato à presidência, removesse publicações que rotulavam o artista como “novo ícone da corrupção” devido aos valores recebidos de municípios nordestinos.

Em declarações feitas em Ribeirão Preto (SP), durante os bastidores de um evento, Safadão defendeu sua atuação. “A gente está bem tranquilo em relação a isso. Às vezes, as pessoas estão até achando que é como se fosse praticamente um crime, mas ninguém está cometendo um crime. A gente está executando o nosso trabalho”, afirmou.

O músico enfatizou a tranquilidade de consciência e a legitimidade de sua carreira. “Eu acho que não tem coisa melhor no mundo do que você deitar com sua consciência tranquila e em paz. Eu sei o tempo de carreira, o tempo de trabalho que eu tenho, e estou muito feliz. Só tenho a agradecer, não tenho nada a reclamar”, acrescentou.

Safadão, que tem um contrato de R$ 1,5 milhão para se apresentar no São João de Caruaru em 2026, também comentou sobre a percepção de valores. “Já ouvi perguntarem como é que um show sobe, de um ano para o outro, mais de 10%? Eu sempre digo que não existe artista caro, existem os artistas que não se pagam. Não menosprezando a carreira de ninguém, mas, assim, a gente está muito tranquilo quanto a isso”, ponderou.

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Na última segunda-feira (27/4), o cantor obteve uma vitória judicial na ação que moveu contra Renan Santos por calúnia, difamação e injúria. Santos havia acusado Safadão de corrupção, alegando que o artista “lidera um esquema bizarro que explora prefeituras pobres no Nordeste e toma para si milhões em dinheiro que não deveria estar com ele”. Segundo as alegações, somente entre 2024 e 2025, Safadão teria firmado mais de 50 contratos totalizando R$ 52 milhões.

Wesley Safadão Defende Cachês Públicos: 'Ninguém Comete Crime'

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Wesley Safadão defende cachês milionários de prefeituras: “Não estamos cometendo crime”

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O cantor Wesley Safadão se pronunciou sobre as críticas envolvendo os altos cachês pagos por prefeituras nordestinas para suas apresentações. Em meio a questionamentos sobre o uso de verbas públicas em sua contratação, o artista afirmou que sua atuação profissional não configura ilegalidade.

Em entrevista concedida nos bastidores de um evento em Ribeirão Preto (SP), Safadão declarou: “Eu sempre digo o seguinte: a gente está bem tranquilo em relação a isso. Às vezes, as pessoas estão até achando que é como se fosse praticamente um crime, mas ninguém está cometendo um crime. A gente está executando o nosso trabalho”.

A declaração surge após uma decisão judicial no Ceará, que determinou que Renan Santos, uma das figuras centrais do Movimento Brasil Livre (MBL) e pré-candidato à presidência, removesse conteúdos em que rotulou o cantor como “novo ícone da corrupção”. As acusações de Santos referiam-se especificamente aos valores recebidos por Safadão em contratos com municípios do Nordeste.

Safadão reforçou sua posição: “Ninguém está colocando a faca no pescoço de ninguém para nos contratar. Eu acho que não tem coisa melhor no mundo do que você deitar com sua consciência tranquila e em paz. Eu sei o tempo de carreira, o tempo de trabalho que eu tenho, e estou muito feliz. Só tenho a agradecer, não tenho nada a reclamar”.

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O artista, que tem previsão de receber R$ 1,5 milhão por sua participação no São João de Caruaru em 2026, defendeu a valorização de seu trabalho: “Já ouvi perguntarem como é que um show sobe, de um ano para o outro, mais de 10%? Eu sempre digo que não existe artista caro, existem os artistas que não se pagam. Não menosprezando a carreira de ninguém, mas, assim, a gente está muito tranquilo quanto a isso”.

Na última segunda-feira (27/4), Safadão obteve uma vitória judicial na ação que moveu contra Renan Santos por calúnia, difamação e injúria. Santos havia acusado o cantor de corrupção, alegando que ele “lidera um esquema bizarro que explora prefeituras pobres no Nordeste e toma para si milhões em dinheiro que não deveria estar com ele”. Segundo as alegações de Santos, apenas entre 2024 e 2025, Safadão teria firmado mais de 50 contratos totalizando R$ 52 milhões.

Wesley Safadão defende cachês milionários de prefeituras:

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